ATA DA QÜINQUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 23.06.1997.
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de mil novecentos e
noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia,
Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Eliseu Sabino,
Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, José Valdir, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia
Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Anamaria Negroni, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta,
Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Pedro
Ruas. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
da Ata da Qüinquagésima Segunda Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da
Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foi encaminhado,
pelo Vereador Jocelin Azambuja, o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/97
(Processo nº 1935/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 275, 276, 277, 278
e 288/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 307/97, do Senhor
Leonardo Leopoldo Mangeon, Delegado do Ministério das Minas e Energia no Estado/RS;
312/97, do Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 439 e 450/97, do Senhor José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal; 487/97, do Deputado João Luiz Vargas,
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; 1074/97,
do Vereador João Cláudio Derosso, Presidente da Câmara Municipal de
Curitiba/PR; s/nº, da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - TRENSURB;
s/nº, do Vereador Ademar Fernandes de Ornel, Presidente da Câmara Municipal de
Pelotas/RS; s/nº, da União dos Legislativos da Fronteira Oeste - ULFRO;
Telegramas: do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do
Sul; do Senador Hugo Napoleão; da Senhora Maria do Carmo Bueno, Deputada Estadual/RS;
do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS. A seguir, em TRIBUNA POPULAR, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Carlos Corrêa Martins,
Presidente da Associação Comunitária dos Moradores da Vila Jardim Camaquã -
ACOMOJACA, que teceu considerações acerca dos problemas enfrentados pelos
moradores do Jardim Camaquã, no tocante às tratativas que estão sendo feitas
para a regularização, o mais rapidamente possível, de loteamento existente
naquele local. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila, reportando-se
ao tema da Tribuna Popular, comentou sobre
a situação em que se encontram
os moradores do Jardim Camaquã, ressaltando a iniciativa destes em chegar a um
acordo que possibilite seu assentamento definitivo na área. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou as presenças dos Senhores Humberto Goulart e Júlio César
da Silva, Secretários do Município de Cachoeirinha/RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Reginaldo Pujol manifestou seu apoio à luta dos moradores do Jardim
Camaquã em defesa do direito a uma moradia digna, propugnando pela rápida e
efetiva solução da situação ora ali verificada. Na oportunidade, o Vereador
José Valdir, Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação,
convidou a todos os presentes para o ato de entrega à Coordenadoria dos Juízes
da Vara Cível de Porto Alegre de documento solicitando especial atenção para
assuntos referentes à função social da propriedade, a realizar-se no dia vinte
e sete de junho do corrente, às treze horas e trinta minutos. Às quatorze horas
e trinta e quatro minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência
de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo,
reportando-se a discursos proferidos anteriormente pelo Vereador Juarez
Pinheiro, teceu comentários a respeito do sistema de contratação de pessoal
adotado pelo Grupo Hospitalar Conceição, destacando que o referido Grupo,
apesar da crise verificada no setor de saúde pública, oferece aos seus
funcionários remuneração acima da média de mercado e boas condições de
trabalho. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou Requerimento de autoria
do Vereador Gerson Almeida, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia
de hoje, declarando empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei e
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em
COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Clovis Ilgenfritz, ao historiar sobre o
assalto ocorrido, no dia de hoje, na agência da Caixa Econômica Estadual - CEE,
sediada no prédio deste Legislativo, prestou esclarecimentos sobre as
providências que estão sendo tomadas visando ao aumento da segurança na
referida agência. Ainda, ressaltou a necessidade da devida identificação das
pessoas que ingressam na sede deste Legislativo, a fim de coibir eventual
prática de delitos. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do
Vereador João Motta, aditado pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, bem como na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em continuidade, o Vereador
Elói Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando seja ouvida a Comissão
de Constituição e Justiça a respeito do Substitutivo do Vereador Fernando
Záchia ao Projeto de Lei do Legislativo nº 114/97, Requerimento este que, por
determinação do Senhor Presidente, face a Questões de Ordem suscitadas pelos
Vereadores Reginaldo Pujol, Pedro Ruas e Antonio Hohlfeldt, foi encaminhado
para votação após a apreciação dos projetos constantes na Ordem do Dia,
juntamente com os demais Requerimentos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Paulo Brum registrou a assinatura de convênio entre a Companhia Estadual de
Energia Elétrica - CEEE e a Associação Canoense dos Deficientes Físicos, no
sentido de viabilizar a contratação de trinta e oito pessoas portadoras de
deficiência física, ressaltando que a colocação de pessoas com tais
dificuldades no mercado de trabalho é um importante passo em busca do pleno
exercício da cidadania. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que enviará
mensagem de congratulações à CEEE por esta iniciativa. Ainda, o Vereador
Cláudio Sebenelo registrou o lançamento do livro "Coisas de Família",
de autoria de José Otávio Bertaso. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação
foi aprovado o Projeto de Resolução nº 09/97. Em Discussão Geral, 3ª Sessão,
esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/97, discutido pelo Vereador
Reginaldo Pujol (utilizando também tempo cedido pelo Vereador Pedro Ruas).
Em Discussão Geral e
Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 77/94 e a
Mensagem Retificativa a ele aposta, após serem discutidos pelo Vereador Reginaldo
Pujol, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 128/95, tendo, na oportunidade, o
Senhor Presidente informado que a Emenda nº 1 e o Substitutivo nº 01 a este
Projeto não seriam votados, nos termos do artigo 55 do Regimento, por terem
recebido pareceres contrários em todas as Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 152/96 que, a Requerimento, aprovado, do
Vereador Décio Schauren, teve sua
discussão adiada por três Sessões. Em Discussão Geral e Votação foram
aprovados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/96, encaminhado à votação
pelo Vereador Paulo Brum; o Projeto de Lei do Executivo nº 73/96; o Projeto de
Lei do Executivo nº 74/96, este discutido pelo Vereador Lauro Hagemann; o
Projeto de Lei do Executivo nº 06/97 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Na
oportunidade, foi aprovado Requerimento verbal do Luiz Braz, solicitando que o
Projeto de Lei do Legislativo nº 04/97 seja apreciado em último lugar. Em
Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
49/97 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Gerson Almeida, teve adiada
sua discussão por duas Sessões. Na ocasião, foram apregoadas as seguintes
Emendas e Subemendas referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 18/97, apresentadas
nos termos do parágrafo único do artigo 120 do Regimento: Emendas de nºs 73, 74
e 75, de autoria do Vereador Carlos Garcia; Emenda de nº 76, de autoria do
Vereador Adeli Sell; Emenda de nº 77, de autoria do Vereador Pedro Ruas;
Subemenda de nº 01 à Emenda nº 01, de autoria do Vereador Renato Guimarães;
Subemenda de nº 01 à Emenda nº 61, de autoria do Vereador Paulo Brum. Na
oportunidade, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz, João
Motta e Pedro Ruas, o Senhor Presidente informou da necessidade de reunião da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - CEFOR - para redação e votação de
Parecer relativo a Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo
nº 18/97. Às dezesseis horas e oito minutos, os trabalhos foram suspensos, nos
termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de
"quorum", às dezesseis horas e dezoito minutos. Em prosseguimento, o
Vereador Pedro Ruas, como Presidente da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, informou que a Comissão estará recebendo Emendas e Subemendas ao
Projeto de Lei do Executivo nº 18/97 até o horário das dezesseis horas e trinta
minutos, quando então cessará de subscrever as mesmas. Às dezesseis horas e
vinte e quatro minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais,
sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de "quorum", às
dezessete horas e sete minutos. A seguir, foi apregoado o Parecer nº 60/97, da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, referente às Emendas nºs 73 a 77, à
Subemenda nº 01 à Emenda nº 61 e à Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. Também,
foram deferidos pelos Senhor Presidente os seguintes Requerimentos de
solicitação de destaques na votação do Projeto de Lei do Executivo nº 18/97: do
Vereador Adeli Sell, às Emendas 73, 74 e 75; do Vereador Antonio Hohlfeldt, à
Emenda nº 29; do Vereador Fernando Záchia, à Subemenda nº 01 à Emenda nº 47; do
Vereador Reginaldo Pujol, à Subemenda nº 01 à Emenda nº 01; do Vereador Renato
Guimarães, às Emendas 01, 02, 03 ,04, 10, 11, 23, 24, 26, 29, 3l, 33, 39 e sua
Subemenda nº 01, 40, 4l, 42, 63, 64, 65, 66, 68. Em Discussão Geral e Votação
foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 18/97 e as Emendas nºs 05, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50,
51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 67, 69, 70, 71, 72, 76,
77, e as Subemendas nº 01 à Emenda 37 e
nº 01 à Emenda 61, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Cyro
Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini,
João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Maristela
Maffei. O Projeto de Lei do Executivo nº 18/97 foi discutido pelos Vereadores
Adeli Sell, Pedro Ruas, Clênia Maranhão, Renato Guimarães, Clovis Ilgenfritz,
Reginaldo Pujol, José Valdir e Luiz Braz (este também em tempo cedido pelo
Vereador João Dib). Na ocasião, foi aprovado, por dezenove votos SIM, em
verificação de votação simbólica solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, após
ser também aprovado em sua primeira votação, Requerimento verbal do Vereador
João Dib, aditado pelo Vereador Pedro Ruas, solicitando seja reduzido o tempo
de encaminhamento das Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 18/97, com pedidos de destaque para suas votações, de cinco para
três minutos, bem como limitado o número desses encaminhamentos para um máximo
de cinco, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia
Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Maristela
Maffei. Ainda, os trabalhos estiveram suspensos das dezoito horas e vinte
minutos às dezoito horas e vinte e cinco minutos, nos termos regimentais. Às
dezoito horas e trinta e cinco minutos, por solicitação do Vereador Luiz Braz,
foi efetuada nova verificação de "quorum" e, constatada a
inexistência do mesmo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores
Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Carlos Corrêa Martins,
representando a Associação Comunitária dos Moradores da Vila Jardim Camaquã,
está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CARLOS
CORRÊA MARTINS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros da comunidade, demais
visitantes. Nós estamos ocupando, hoje, a Tribuna Popular pela segunda vez. No
ano passado, já estivemos aqui logo após a ocupação parcial da área livre do
Jardim Camaquã por quatorze famílias. Estamos voltando agora porque, após
alguns meses de espera pela negociação entre a Prefeitura e o INSS, resolvemos
que a comunidade não poderia deixar aquela área livre como estava, à mercê de
outras famílias e até mesmo de especuladores. Por isso, em assembléia geral, a
comunidade resolveu ocupar o restante da área até mesmo para possibilitar que a
negociação se faça de forma mais concreta. Hoje, deixamos para todos os
Vereadores um pequeno boletim informativo, colocando um histórico muito
reduzido da situação daquela área para facilitar a compreensão daqueles
Vereadores que, porventura, não estejam a par do que está acontecendo. Embora
tenha que me tornar repetitivo, é necessário que se faça um pequeno histórico
novamente.
O Jardim Camaquã, conhecido
antigamente como “Curral”, foi ocupado há 40 anos por funcionários do DMLU, que
foram para aquela área enviados por esse Departamento para cuidar dos animais
de tração que, na época, faziam o serviço de limpeza em Porto Alegre. Os
funcionários iam se aposentando e iam ficando. A área, naquela época, era
praticamente deserta, e eles foram ficando, construindo suas casas, e ali se
formou uma pequena vila que, com o tempo, casamento, filhos que nasciam, foi
aumentando consideravelmente. Essa parte velha do Jardim Camaquã foi
regularizada há alguns anos e pertence ao DEMHAB, segundo as plantas que temos
em nosso poder. Não é dessa parte que vamos tratar, mas da parte nova do Jardim
Camaquã, que tem mais ou menos cinco hectares. Essa parte nova teve, também,
cinco ocupações - três regularizadas, inclusive com a cobertura do DEMHAB, e
duas agora, no ano passado. Antes disso houve uma tentativa de ocupação em
1983, da qual participou o falecido Ver. Valneri Antunes. Por se tratar de uma
área de mata nativa, em questão de dois, três dias, as pessoas foram
desalojadas. A partir de 1985, no
governo do Sr. Alceu Collares, a parte baixa da Vila, que compreende cerca de
um hectare, foi ocupada a mando do próprio DEMHAB, que, se não regularizou junto
ao INSS, ao menos fez um loteamento quase que regular se a área não fosse dele,
loteamento esse em que as pessoas receberam um documento para ocupar aquela
área. Algumas pessoas estão até pagando, como a nossa companheira Eimeli da
Silva Carvalho, que pagou uma das últimas mensalidades agora em abril. Estão
pagando para o DEMHAB pela ocupação daquela área.
Estamos afirmando isso
porque, lamentavelmente, em algumas ocasiões, em reuniões com o DEMHAB, alguns
companheiros colocaram em dúvida se as pessoas que foram para lá foram por
orientação do DEMHAB, apesar de a visualização ser clara e ser precisa, porque
lá foi loteado, foi colocada infra-estrutura, água, esgoto, luz, iluminação
pública. Portanto, a população não poderia ter ocupado a área e ter feito
sozinha. É evidente que alguém mandou. Algumas pessoas ainda puseram em dúvida
que havia essa orientação.
Estamos trazendo um
documento que vamos deixar com a Mesa para comprovar que havia uma orientação
do DEMHAB para que as pessoas ocupassem aquela parte.
Em 1990, o DEMHAB, já na
gestão Olívio Dutra, estendeu a Rua Pitta Pinheiro e colocou mais dez ou doze
residências dos dois lados rua. Em 1992, ainda na Administração Olívo Dutra, a
parte de trás da Vila e ao lado da
ACOMOJACA, foi também loteada e ocupada por determinação da Prefeitura.
Se ela tinha ou não orientação e apoio do INSS é um problema que não nos
atinge. Por aí parou a parte ocupada de maneira quase que legal. Por aí parou a
negociação que havia entre o DEMHAB e o INSS.
Quando assumimos, em maio do
ano passado, pegamos já o reinício de negociação. Lá estiveram várias pessoas
do DEMHAB e do INSS, que começaram a conversar. Essas conversas se estendiam e
não traziam novidades. No dia 13 de outubro, um grupo de quatorze pessoas
ocupou uma faixa de cem metros por vinte metros ao lado da Estrada Vila Maria, como forma de mostrar à
comunidade, ao poder público e ao INSS que aquela área se destinava à moradia e
teria que ser negociada de qualquer maneira. Em novembro desse mesmo ano, no
mesmo dia em que o juiz nos chamava para prestar esclarecimentos, o INSS
encaminhou à Prefeitura uma proposta de negociação de quatro milhões e duzentos
mil reais pelos dez hectares da área. Neste mesmo dia ele pediu reintegração de
posse, mas o juiz não deu graças à argumentação da ACOMOJACA, que mostrou que,
na realidade, nós estamos exercendo um direito do povo de ocupar aquilo para
moradia e que estava ali abandonado.
Então, essa proposta foi
feita à Prefeitura. Mudou o governo, apesar de ser do mesmo partido, e começou
tudo de novo. Em janeiro e fevereiro não foi possível tratar sobre isso em
razão do período de férias. A funcionária que conhecia o assunto estava de
férias e tivemos que esperar até março para conversar, mas o conhecimento do
DEMHAB, com exceção do Dr. Luiz Alberto, que sempre esteve conosco, era
praticamente nulo. Esta situação foi-se arrastando, a comunidade começou a
ficar nervosa, pois em cada assembléia não existia nenhuma novidade. Há um mês,
uma família vinda da Zona Norte ocupou a outra parte livre e desencadeou todo
um processo de ocupação. Nós queremos deixar claro que, mais uma vez, a
ACOMOJACA, em assembléia geral, propôs aos moradores que ocupassem o restante
da área, pois, caso contrário, eles ficariam sem nada, já que havia forte boato
de que aquela primeira ocupação era o início de um processo de ocupação vindo de todas as áreas.
Ocupamos o restante da área
- cerca de um hectare e meio - e dividimos em loteamento. Criamos três acessos
e, de maneira organizada, lá estão essas setenta e duas famílias que se juntam
às outras quinze que já tinham ocupado o local. Depois disso, tivemos uma
reunião na CUTHAB, quando foi reiniciado todo o processo de negociação. Foi
marcada uma reunião para quinta-feira retrasada, onde, junto com o Ver. José
Valdir, o representante do DEMHAB, do INSS e o nosso, foi acertado que a
Prefeitura faria uma proposta para o INSS. Neste mesmo dia, a ACOMOJACA
colocou, de maneira pública - e vai fazer agora, logo em seguida, possivelmente
amanhã, na audiência com o Sr. Prefeito Municipal -, a proposta da comunidade,
que é a seguinte: a área que o INSS nos oferece, através da Prefeitura, é de
dez hectares, mas nesta área se encontram uma praça, uma escola do Estado, uma
zona de mata, e vai levar algum tempo para que haja a autorização para que seja
loteada. Para nós, no momento, nos interessa que se regularize o lugar onde
residimos, cerca de cinco hectares, a parte mais antiga dessa ocupação de 1985
e a parte de agora. A nossa proposta é que a Prefeitura proponha ao INSS a
compra de cinco hectares, ou seja, a área hoje ocupada pelas pessoas que lá
residem; a Prefeitura, se for do seu interesse, que continue negociando a outra
parte por tantos anos quanto achar necessário. Se há empecilho da Prefeitura em
negociar a área porque ela é cara, porque ela compreende uma praça, uma escola,
compreende as vias públicas, nós propomos que ela compre realmente a área onde
residimos, metade dela por autorização do próprio DEMHAB e a outra metade por
vontade soberana do povo, que lá se instalalou e que não pretende sair mais.
A ACOMOJACA deixa aqui claro que estará junto a esses moradores
para defender os seus interesses e que não aceitará, de maneira nenhuma, uma
outra proposta que não seja a regularização daquela área. Vamos deixar com a
Mesa esses documentos para comprovar a assertiva que fizemos quando dissemos
que o DEMHAB nos havia enviado há 10 anos e que agora terá que resolver de
qualquer maneira essa situação. Esperamos que a Prefeitura tenha bom senso, que
não deixe aqueles moradores à mercê de uma situação que seria intolerável, que
demonstre que realmente tem interesse e que o povo de baixa renda possa ter a
sua moradia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila em tempo de Liderança.
O SR. NEREU
D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Essa é
uma situação “sui generis” desses
moradores que vêm lutando com muita razão pela sua moradia. No ano passado,
logo após as eleições, esses moradores estiveram aqui e nós, naquela
oportunidade, já lhes emprestamos a nossa solidariedade na sua luta. Essa luta
prosseguiu este ano, com reuniões de comissões desta Casa, resultando numa
negociação que deve prosseguir e deve dar ganho de causa aos moradores. Eu
disse “sui generis” porque o próprio juiz da Justiça Federal, na sua exposição,
declarou que a ocupação não era nova -
entre aspas - mas, sim, a continuidade da ocupação consentida e que não se
tratava de um conflito entre invasores e proprietários, mas, sim, entre
detentores da posse que se descuidaram da área e pessoas que não tinham onde
morar.
Então, pela continuidade, e
novamente repisando o caráter “sui generis”, eu me lembro muito bem do ano
passado, quando o Martins, Presidente da ACOMOJACA, dizia aqui que os moradores
até pensavam em invadir a outra parte para que não houvesse invasores de
terceiros, mandados por quem quer que seja, com boa ou má intenção, às vezes
até com intenção de tumultuar. Por isso, os moradores estavam cuidando da área.
E o que aconteceu este ano? Alguém, estranhamente, colocou-se lá com boatos de
que haveria novas invasões; os moradores invadiram, ou melhor, colocaram-se
ali, porque, se são lindeiros e estão numa posição de cuidado da área, não é
uma invasão: é simplesmente uma ocupação mansa e pacífica no sentido de
preservar o não-conflito social da área. Por isso, é uma questão “sui generis” e de alto conteúdo social. Inequívoca e
absolutamente irretorquível a fundamentação dos moradores, dos reclamantes, no
sentido de que o Poder Público dê uma solução. E mais: eu acho que a proposta
enunciada aqui pelo Presidente Carlos Martins é absolutamente razoável no
sentido de que não se faça uma proposta que a Prefeitura não possa cobrir
financeiramente. Então, dos dez hectares, que abrangem escolas estaduais,
praças e logradouros, que fique com a metade, ou seja, que sejam negociados
cinco dos dez hectares.
Eu tenho uma convicção de
que o nosso colega Ver. João Verle, hoje Diretor do DEMHAB, que aqui na Câmara sempre demonstrou ser um
homem de bom senso, um homem de diálogo, equilibrado, saberá levar adiante essa proposta. E já houve uma situação de
má-fé nesse episódio. Acho que o INSS não jogou limpo, porque os moradores
nunca demonstraram nenhuma intenção de não negociar. Pelo contrário, se dispuseram
a cuidar da área. Por que sorrateiramente - embora se reconheça esse direito, é
lógico - entraram na Justiça com pedido de liminar? Por que não foram negociar
com os moradores, que estavam se propondo ao diálogo, inclusive ocupando a
tribuna da Câmara ainda no ano passado? Então, a intenção era clara: faz que
negocia, que está tudo bem e na Justiça obtém liminar para um despejo pronto,
absoluto e atrabilhário. O INPS não jogou limpo e, graças a Deus, existem
juízes que têm esse senso social. Nunca defendi invasões pelo simples fato de
invadir, embora o problema social seja realmente contundente, mas o PDT tem
claramente, e agora surgiu uma questão de reforma agrária, esse
“nhém-nhém-nhém” que está na imprensa, mas o PDT tem uma proposta clara,
divergente de outros, que é não invadir áreas - é ficar nas estradas esperando,
forçando, sim, fazendo pressão. Essa é a proposta do PDT, inclusive anunciada
pelo Sr. Leonel Brizola. É bom que fique claro, porque existem coisas que estão
surgindo na imprensa, dando equivocadamente facetas que não existem.
Concluo dizendo que trago
não só a solidariedade do PDT, que é evidente, mas a comunidade terá a nossa
ajuda naquilo que for necessário para a continuidade dessa luta, porque me
parece absolutamente justa a reivindicação e justa a posição dos moradores em
relação àquela área. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Registramos
a presença do Dr. Humberto Goulart,
Secretário de Saúde do Município de Cachoeirinha, que se faz presente
acompanhando os moradores do Jardim Camaquã; também o Secretário-Substituto do
Município de Cachoeirinha, Dr. Júlio César da Silva, está presente.
O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não é a primeira vez que os
moradores do Jardim Camaquã vêm a esta Casa pedir a atuação deste Legislativo
na equação do seu problema.
Quero cumprimentar os
dirigentes da Associação Comunitária dos Moradores da Vila Jardim Camaquã pelo
excelente trabalho que fizeram em seu boletim, trazendo um histórico objetivo
de toda realidade contextual que envolve aqueles moradores e toda extensão da
sua luta. Aliás, duas fases contidas neste relatório eu tenho participação
direta: quando diz que, em 1984, foi iniciada a terraplenagem de parte desta
área, cerca de cinco mil metros quadrados, e demarcados 32 lotes, a maioria de
16 x 16,5m, e que foram abertos os acessos D, D-1 e D-2, ao lado da denominada
Estrada Vila Maria, que teve um acréscimo de 110 metros. No local, o DEMHAB
colocou água, esgoto e iluminação pública, além de energia fornecida pela
CEEE, e iniciou-se a distribuição de
lotes, que se estendeu até 1988. Esta ocupação foi pacífica e consentida, tendo
os moradores recebido os termos de ocupação. Acredito que muitos desses termos
de ocupação devem ter minha assinatura. É tudo verdade o que está aqui
colocado. E eu fico triste porque vejo que hoje, em 1997, ainda estamos
discutindo esse assunto, ou seja, se compra ou se não compra essa área, porque
o Município - DEMHAB - tem obrigação moral com os moradores. Diz que precisa de
R$ 4 milhões e 200 mil para comprar a área objeto da reivindicação com 104 mil
metros quadrados, onde se localiza,
além da comunidade, uma praça - vejam bem, Praça Irene Elisalde Stricker -, uma
escola - Violeta Magalhães - e uma grande área de reserva florestal. O que quer
dizer, Ver. Nereu D'Ávila, que esses R$ 4 milhões e 200 mil não serão exclusivamente para cuidar disso.
Serão parte - acredito até que a parte menor - endereçada para satisfazer as
necessidades dos moradores, e o restante será utilizado para cumprir as
obrigações elementares da municipalidade, que são pagar por uma área onde tem
uma praça, pagar por outra área onde há uma escola e preservada.
Então, quero, com a
responsabilidade de quem tem vínculos com esse assunto, dizer alto e bom tom
que não posso acreditar que o Município não tenha condições de negociar esses
R$ 4 milhões e 200 mil com o INSS. Tenho absoluta certeza de que não fugiria de
uma proposta de receber esses recursos parceladamente, em dez ou 20 anos, que é o tempo em que se alonga
esse assunto. E também o INSS não consegue recursos provenientes da ocupação -
não só pelos moradores, mas pelo próprio Município que ocupou essa área para fazer
uma praça e uma escola e tem a responsabilidade de indenizar o órgão da
seguridade social brasileira nos valores concernentes a essa área. Então, quero
concitar a todos os Vereadores da Casa a que dêem um apoio a essa comunidade,
colocando-se inteiramente ao seu lado e cobrando do Executivo Municipal uma
decisão sobre essa matéria. Não podemos viver permanentemente com esse litígio,
com essa inseguridade.
Li no jornal “Correio do
Povo” do dia de ontem, se a memória não me falha, que este é o ano da habitação
popular e que o Município iria priorizar as áreas que seriam ocupadas. Ele não
pretende construir casa para ninguém, não tem criado alternativas habitacionais
para os carentes desta Cidade. Está, praticamente, determinada a lei do
“vire-se como puder”. O Município só vai atrás do problema depois de ele ser
criado, depois de invadida a área, depois de ocupada a área, depois de levada
ao desespero a população. Aí que o Município age. Então, se é desespero o
elemento deflagrador de uma ação municipal, está aí o desespero desses
moradores.
Para concluir, ainda que não
conclua com o problema, digo que é preciso que a Câmara Municipal tome uma
providência enérgica, contundente, objetiva e que cubra essa reivindicação
correta, já decenal, desses moradores e exija do Executivo presteza e eficiência
na solução do problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ
VALDIR (Esclarecimento): Sr. Presidente, como Presidente da CUTHAB, gostaria de registrar que a
CUTHAB está acompanhando. Já fizemos duas reuniões, conforme foi relatado. Queria
aproveitar a presença dos representantes da ocupação e de outras pessoas que
nos visitam hoje e convidar para sexta-feira, às l3h30min, quando estaremos
entregando, na Coordenadoria dos Juízes da Vara Cível de Porto Alegre, um
documento assinado por diversas instituições e ocupações, pedindo aos juízes
uma especial atenção para a questão da função social da propriedade e para que
se leve isso em conta quando forem concedidas as liminares de desocupação.
Então, nós gostaríamos de contar com a presença do Jardim Camaquã e de outras
pessoas e representantes de instituições que estão aqui.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa registra a palavra do Presidente da
Comissão. Tem tudo a ver com o tema. Fica o convite aos moradores e, em
especial, às lideranças, que estarão lá para representar também o interesse
nesse encontro com os juízes. Depois, peço ao Ver. José Valdir que passe
maiores detalhes para o Sr. Carlos Corrêa Martins, Presidente da Associação
Comunitária dos Moradores da Vila Jardim Camaquã.
Nós não temos mais
lideranças inscritas. Estamos encerrando esse ponto, dizendo ao Sr. Carlos
Corrêa Martins que a Tribuna Popular, artigo 100 da Lei Orgânica do Município,
é uma conquista que nós consagramos na Lei Orgânica, que é a Constituição
Municipal, e que fazemos questão de frisar que é para ser usada nesse sentido,
buscando esclarecer posições e, muitas vezes, buscando o próprio apoio da Casa,
dos Vereadores, em especial da Comissão, no caso, a de Urbanização, Transportes
e Habitação, que tem maior responsabilidade no encaminhamento desse assunto.
Agradecemos a sua presença,
a dos visitantes. Se quiserem permanecer conosco, será um prazer. Hoje, a tarde
vai ser cheia de muitos projetos e muita discussão.
(Suspendem-se os trabalhos
às 14h34min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 14h35min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Liderança pelo PSDB.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na sexta-feira passada, o nosso ilustre Ver.
Juarez Pinheiro levantou algumas premissas, muitas delas corretas, em relação à
contratação de pessoal pelo Grupo Hospitalar Conceição. Eu endossei muitas das
suas palavras, mas tive o cuidado de marcar hora com o Dr. Délcio Martini,
Diretor Administrativo e Financeiro do Grupo Hospitalar Conceição, que nos deu
as seguintes explicações e orientações: até há poucos dias, não existia
contratação de pessoal por um impedimento legal, por uma portaria da
Superintendência das estatais, que não permitia a contratação e o conseqüente
acréscimo do quadro de pessoal do Grupo Hospitalar Conceição, mesmo que as
pessoas fossem concursadas. Atualmente, só pode haver ingresso de pessoas no
quadro depois de concurso público ou processo seletivo específico. Por uma
questão ética e de proteção da Instituição, a Diretoria não está permitindo uma
nova indústria de indenizações trabalhistas. Nas reintegrações determinadas
pela Justiça, com indenizações vultosas, está sendo rigorosamente cumprida a
decisão judicial e, logo após, está sendo demitido aquele que foi reintegrado,
porque o Grupo Hospitalar Conceição, que tinha 6.014 funcionários, teve
diminuído o seu quadro, por meio de portaria, para 5.700. E entre aqueles que a
Direção está, atualmente, orientando e dirigindo e os que vêm de fora,
reintegrados, a preferência de exclusão não é do funcionário da ativa e sim
daquele que reingressa e que ganhou alguma indenização de grande soma de
dinheiro. Pelo tempo que decorreu, esta indenização é alta. Então, a seguir,
essas pessoas que receberam essa indenização são excluídas do Grupo Hospitalar.
O empenho da Direção do GHC
é o de redesenhar o modelo gerencial para se tornar referência nacional na área
da saúde ao adotar modernas técnicas de gestão sem o fantasma da privatização.
Os salários pagos pelo Grupo Hospitalar Conceição são superiores a qualquer
média de mercado, havendo uma indiscutível justiça salarial associada a
excelentes condições de trabalho, tendo em vista a gravidade dos casos que
buscam atendimento no Grupo Hospitalar Conceição.
É muito gratificante para
toda a sociedade que usufrui dos serviços do Grupo Hospitalar a consciência das
diretrizes emanadas de sua Diretoria, cuja baliza principal é não se omitir
nunca, mesmo perante as mais difíceis condições no atendimento da população
que, reconhecidamente, confia no Grupo Hospitalar Conceição.
As dificuldades maiores,
inclusive, das emergências do Grupo Hospitalar Conceição são de origem externa,
especialmente porque a gestão municipal deste período não está distribuindo
adequadamente os pacientes na rede hospitalar, inclusive sem providências
quanto à perda de três mil leitos do SUS nos últimos anos em Porto Alegre, seja
pela falência dos hospitais, seja pela carência do sistema.
Sabidamente, a Direção do
GHC espera do gestor municipal do SUS uma ação direta, principalmente que leve
em consideração a importância da presença constante de uma estrutura que jamais
se recusou a atender qualquer paciente, em contraponto a outras congêneres que,
muitas vezes, se negam ao atendimento de casos mais onerosos, visando apenas o
bônus do sistema, sem arcar com o seu ônus.
Os próprios convênios de
instituições privadas - por exemplo, Banco do Brasil, Unimed, Patronal e
Petrobrás -, com finalidade social, desonerando o SUS, sendo lastro para
compensar déficits naturais do setor sem haver discriminação e sem tendência à
mercantilização do atendimento ao subsídio, ao plano privado de saúde, são
indiscutivelmente apoiados pela Instituição sem que isso implique atendimento
de pessoas privadas e, sim, conveniadas, de alta finalidade social.
Por fim, há um modelo
nacionalmente conceituado de medicina primária de prioridades emergenciais e de
tecnologia altamente diferenciada que permite a inabalável certeza de um
caminho certo, em que as comunidades internas e externas, aparando arestas da
conjuntura, possam usufruir de um complexo atendimento de saúde, próximo à
excelência, como é o do Grupo Hospitalar Conceição, orientado pela atual
direção do Dr. Rogério Pires, Dr.
Délcio Martins e Dr. Luiz Valandro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Gerson Almeida solicita licença para tratamento de saúde no dia 23 de
junho de 1997.
(Obs.: Foi apregoado
Requerimento de licença do Ver. Gerson Almeida e dada posse à Suplente,
conforme consta da Ata.)
A Mesa, antes de entrar no
período de Pauta, pede tempo de Presidência para uma breve comunicação aos Srs.
Vereadores e à Casa.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra em Comunicação de Presidente.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me senti na obrigação de, em nome da Mesa
Diretora, rapidamente informar aos Srs. Vereadores dos acontecimentos que
envolveram a nossa Casa hoje pela manhã. Como todos sabem, nós temos uma
subagência, um posto da Caixa Econômica Estadual, devidamente conveniada, e que
já é a terceira vez que acontecem problemas de segurança, tendo sido assaltada,
hoje, por duas pessoas, que renderam o vigia da Caixa e também dois oficiais militares da Brigada Militar, que
estavam chegando, naquele momento, para outro motivo de interesse próprio no
Banco. Porém, depararam-se com o assalto e, felizmente, não houve nenhuma
disputa armada. Os guardas foram rendidos - ainda bem, na nossa avaliação -, alguns
funcionários foram constrangidos de uma forma que só quem viveu aquele drama
pode contar.
Uma das razões de eu estar
falando aqui é para hipotecar total solidariedade aos nossos colegas
funcionários da Caixa e da Câmara que estavam presentes e às pessoas que
estavam nas imediações e que tomaram providências imediatamente. Inclusive, os
membros da Segurança, chamando a Brigada Militar, conquanto viram um Policial
Militar da Brigada deitado no chão, viram que alguma coisa estava acontecendo.
Também quero hipotecar solidariedade aos funcionários da Caixa, que têm sido
sempre prestativos e amigos de nossos funcionários e Vereadores.
O Sr. Adeli
Sell:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Presidente, eu só
queria registrar que há um mês ou há 45 dias atrás, devido à lei existente, que
pode resolver, significativamente, a questão de segurança dos estabelecimentos
bancários de Porto Alegre, de que essa agência não estava cumprindo a
legislação em vigor.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ:
A Presidência está usando a tribuna exatamente para esclarecer esses detalhes e
para dizer que recebeu da Vera. Maria do Rosário, no início do ano, nos fins de
janeiro, uma comunicação na condição de pessoa preocupada com este assunto e
autora de projeto referente à segurança dos bancos, das caixas. Em seguida, nós
fizemos os contatos com a Caixa verbalmente. Como houve uma determinada demora,
a Câmara mandou um ofício, por mim assinado, no mês de março. É bom que saibam
que foi feito. O Diretor da Caixa recebeu o ofício no dia 23 de março,
posteriormente, e só fiquei sabendo disso hoje. Há uma alegação de que foi
feita uma sugestão verbal. Eu peço que haja um pouquinho mais de silêncio. As
pessoas podem falar, mas falar mais baixo. Desculpem, mas a tensão hoje está grande.
A Casa está em polvorosa. Precisamos acalmar, ao invés de aumentar as tensões,
e por isso eu vim aqui dizer que está tudo sob controle. Para esta alegação de
que precisaria haver uma cessão de uso da Câmara para que pudesse ser instalada
a porta, eu fui procurar documentos que tivessem sido solicitados pela Caixa e,
a rigor, nada veio por escrito. O que fizemos agora foi conversarmos com os
inspetores da Caixa, que estão aqui, e eles nos garantiram que, independente de
documentos a mais que seriam necessários - nós consideramos desnecessários, uma
vez que nós insistimos com pedido por escrito -, o equipamento não foi
instalado. Quem pede a instalação está cedendo o uso. Eu não sei se estou
errado e a desculpa que estão dando é que não houve essa solicitação. Nós temos
a promessa formal, e ainda verbal, mas
que será feita por escrito desta vez, de que, em 40 dias, estará instalada a
porta giratória na agência da Caixa, nesta Casa.
O Sr. Cláudio
Sebenelo:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para ressaltar os
projetos aqui da Câmara, inclusive protegendo os funcionários das instituições
bancárias, que foram, muitas vezes, até acalorados. Hoje a gente vê que pessoas
propuseram segurança através das portas giratórias e nós vemos o quanto é
indispensável esse tipo de providência. E também a nossa solidariedade aos
funcionários e à Mesa da Câmara, que está tão preocupada com esse evento. É um
acontecimento grave e muito importante a ponto de obrigar o Presidente a fazer
esse tipo de pronunciamento. Estamos solidários com V.Exa.
A Sra. Maria
do Rosário: V.Exa.
me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Registro que observamos que a
Mesa da nossa Casa tem tomado medidas de segurança, especialmente em dias de
pagamento de salários. Isso tem sido muito importante para os funcionários da
Casa, especialmente os da nossa agência da Caixa Econômica Estadual, mas, de
fato, a Direção da Caixa Econômica Estadual está em falta com a Câmara
Municipal de Porto Alegre na medida que a nossa instituição solicitou há
bastante tempo, e esse foi um trabalho desenvolvido pela Comissão de Direitos
Humanos desta Câmara, durante todo o ano passado. Outros projetos de lei, no
sentido da melhoria das condições de segurança, estão tramitando, neste
momento, no âmbito do Poder Executivo, porque devem ser de origem do Poder
Executivo. Assumimos, em todos os momentos, a luta pelos equipamentos de
segurança, mas qualquer equipamento de segurança das agências bancárias é
projeto de lei, como este foi, de origem do Poder Executivo e não poderia sê-lo
do Poder Legislativo. Portanto, não é de origem desta Vereadora, mas esta
Vereadora foi favorável, assim como toda essa Câmara, porque, legalmente, ele
só poderia vir do Poder Executivo, e houve um longo processo judicial acerca do
tema. Devemos ser fiéis e solidários, cumprimentar a Mesa, solicitando de fato,
nós, que temos tanto carinho pela nossa Caixa Econômica Estadual, pelos seus
funcionários, equipamentos de segurança
dentro desta Casa.
O SR. CLOVIS
ILGENFRITZ: Fizemos
uma visita de cortesia e solidariedade à gerente, Dona Fúlvia, e aos demais
funcionários. Encontramos inspetores, conversamos sobre isso.
A Mesa, desde janeiro, vem
fazendo um esforço para que haja compreensão da Casa sobre a necessidade da
identificação das pessoas que nos visitam, quando entram na nossa Casa. Sabemos
que não havia essa tradição. Muitas pessoas se revelaram contra. Muitas
pessoas, considerando que aqui é a Casa do Povo, acharam que pedir um
documento, pedir a identificação de uma pessoa para tomar nota do número do
documento, era um procedimento que estava agredindo as pessoas, e nós
enfrentamos esse desgaste. Tivemos inúmeras reuniões, e a Diretora
Administrativa, a quem cabe responder diretamente por esse serviço de portaria,
o Setor de Portaria, todos os funcionários, o Setor de Segurança da Casa, o
Diretor-Geral e os demais diretores, em comum acordo, começamos uma campanha
com todos os membros da Mesa para que
as pessoas compreendam o quanto é importante identificar quem entra na Casa,
até porque ela é do povo e deve ser resguardada para o povo. Hoje essas duas
pessoas que assaltaram a Casa se negaram a se identificar na portaria, dando a
desculpa que iam no restaurante e que voltariam logo. Isso não pode mais
acontecer. Por muitas vezes este Vereador fez plantão junto à portaria para
mostrar que é preciso pedir a identificação. Não importa se é o Presidente da
República, se é um deputado estadual, ou federal, etc. Chegou ali,
identifica-se e pega o crachá. Nós já mandamos fazer novos crachás vistosos,
bonitos, que todos vão usar sem nenhum problema. Nós pedimos que os
funcionários usem o crachá de identificação das funções para entrar na Casa.
Nós vamos agora assumir uma postura rígida. Inclusive já nomeamos uma comissão
que está contando com o apoio dos Vereadores Pedro Américo Leal, Cyro Martini e
com a presença do ex-Vereador Leão de Medeiros, que é assessor da Casa na
Assessoria Técnica Parlamentar, que está coordenando um trabalho para
estabelecer um processo definitivo de segurança na Casa, em que poderão opinar.
Será resolvido democraticamente. O que não pode é deixar os fatos acontecerem,
porque as pessoas acham que isso é bobagem, e hoje, se tivessem identificado as
duas pessoas, poderiam acontecer dois fatos: ou eles iriam mostrar que eram
assaltantes no momento em que chegaram, ou iriam desistir, porque não iam
querer se identificar, e não teriam roubado 20 mil reais e ainda o perigo de
morte que hoje rondou muitas pessoas, inclusive uma funcionária grávida que foi
praticamente agredida, mesmo que não tivessem tocado nela. Isso é muito
importante.
Por isso, nós, da Mesa,
temos discutido muito isso e estamos empenhados em fazer essa Comissão
funcionar e ter um projeto de segurança para a Casa em definitivo. Esse é o
aspecto que eu queria colocar e quero dizer que aquela proposta feita pelo Ver.
Corbellini, e que outros Vereadores já entenderam que é muito importante, nós
vamos levar adiante. Queremos fazer um grande seminário nesta Casa, um grande
evento, iniciar um grande processo de discussão da segurança na nossa Cidade.
Queremos fazer aquilo que se propôs naquela data em abril deste ano. É uma
situação que achamos que a Câmara pode assumir porque a Câmara tem essa
prerrogativa de propor sugestões e encaminhamentos para a segurança da nossa
Cidade e da nossa comunidade, entre elas essas questões que estão aí.
Agradecemos e pedimos aos Vereadores que colaborem através de seus assessores
para que assumam a postura de ajudar os nossos colegas da portaria a fazer a
identificação, a fazer o que foi decidido até este momento, sem prejuízo das
normas que poderão vir através da proposta da Comissão que foi criada. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Requerimento de autoria do Ver. João Motta,
solicitando que seja invertida a ordem dos trabalhos, passando a Ordem do Dia
para o primeiro ponto, sem prejuízo de uso do espaço de Liderança previsto pelo
Ver. Paulo Brum. O Vereador entende que devemos entrar diretamente na votação
de projetos.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Requerimento): Quero justificar porque, se o Ver. Motta permitir-me fazer um adendo,
se fosse possível, nessa inversão da ordem, que nós pudéssemos colocar como
primeiro projeto a ser votado projeto que é de minha autoria, e eu vou justificar,
que é o da folha 18 - Proc. nº 1129, que altera a Resolução 1233, em relação à
concessão do Prêmio de Educação Thereza Noronha. É que a atual redação fixa uma
única data para a entrega deste Prêmio. Nós já votamos a concessão do Prêmio à
Professora Isolda Paes, mas a Professora Isolda não está no período em que é
obrigatório votar. E, realmente, tem prejudicado a entrega do Prêmio a data
fixa. Então, o que nós estamos alterando é a retirada da data. Como todo e
qualquer outro prêmio, se marca a data de acordo com a pessoa homenageada.
Então, eu pediria, se o Ver. João Motta estiver de acordo, fazer este anexo,
Sr. Presidente, para que nós votássemos logo este processo, porque isso está
trancando a marcação da Sessão Solene para o semestre.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, dada à relevância da matéria, eu requeiro no sentido
de que seja ouvida a Comissão de Justiça acerca de um Parecer no que diz
respeito a um Substitutivo, recebido por V.Exa. na última sexta-feira, em que
este Vereador apõe razões contrárias a tratar-se de um Substitutivo. Neste sentido, eu chamo a atenção, porque
nós estamos diante do recesso, que se dará dia 30. Se não houver um desate
desta questão dentro dos prazos, nós não teremos condições de decidir sobre a
matéria.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa entende o Requerimento de V.Exa, mas nós estávamos no final de um
processo de votação de outro Requerimento.
Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. João Motta, com o adendo do Ver. Antonio
Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Reginaldo Pujol.
Vamos tentar atender a
questão da Comissão de Justiça, colocada pelo Ver. Elói Guimarães, solicitando
que o seu processo e o Parecer da Procuradora, com relação a se é ou não
substitutivo o Projeto do Vereador, vá para análise na Comissão de Justiça. É
isso que estamos sugerindo.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Esse Requerimento do Ver. Elói Guimarães se inclui
naqueles em que a Mesa deve decidir por si só ou deve ser submetido à decisão
do Plenário? Parece-me que é daqueles que a Mesa deve decidir por si só. Se não
o for, teremos que fazer uma discussão em torno do assunto.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa tem segurança em dizer que deve submeter ao Plenário, mas vamos
consultar o velho Regimento para que não haja dúvida.
O SR.
PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Caso se consulte o
Plenário, na hipótese de que o Ver. Elói Guimarães tenha razão, nós devemos
aguardar essa manifestação e, após, aprovar em Plenário. Teríamos, com essa
decisão que estamos aguardando, um efeito suspensivo na votação do Projeto ou
não ?
O SR.
PRESIDENTE: O
Projeto está na Pauta. Ele não está em votação. Logo, não há nenhum prejuízo
por enquanto. Ele está tramitando e virá para Plenário quando cumprir Pauta. Não tem efeito
suspensivo.
O SR. PEDRO
RUAS: Isso
que V.Exa. responde é com relação ao Substitutivo e não em relação ao Projeto,
pois o Projeto já cumpriu Pauta e tem urgência votada. Por isso a minha
preocupação.
O SR.
PRESIDENTE:
Mas o Substitutivo precisa cumprir Pauta de três Sessões. A indagação do Ver.
Elói Guimarães é se é substitutivo ou é emenda. Ele considera que é uma emenda
e quer tirar essa dúvida na Comissão de Justiça.
O SR. PEDRO
RUAS: Caso
a tese do Ver. Elói Guimarães seja vitoriosa, caso não seja substitutivo,
imediatamente teremos votação. Essa é a minha preocupação. Por isso, a análise
do efeito suspensivo é importante, mas não preciso de resposta agora.
O SR.
PRESIDENTE: Ainda
não temos dados suficientes para julgar. Vamos colocar em votação o
Requerimento, respondendo a indagação do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não sei por que um requerimento
isolado vai ter preferência sobre todos os demais que aguardam votação.
Sexta-feira passada, nós estávamos votando requerimentos quando foi retirado o
quórum e se suspendeu a Sessão. Então, o Requerimento entra no lote dos
requerimentos. Será votado no momento aprazado dos requerimentos.
O SR. PRESIDENTE:
Não deixa
de ser uma forma de encaminhar o assunto. A Mesa entendeu que, por ter sido um
requerimento verbal, feito nesse momento, poderia ser votado sem nenhum
problema. Poderia. Como há essa colocação do Ver. Antonio Hohlfeldt, a Mesa vai
reconsiderar e colocar em votação logo após as votações dos projetos, caso não
haja solicitação para votação em qualquer outro momento. É um expediente que o
Ver. Elói Guimarães poderá usar, se quiser. Pode ser de um só requerimento. Mas
isso não é o que está sendo posto.
Com a palavra, em tempo de
Liderança, o Ver. Paulo Brum.
O SR. PAULO
BRUM: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer a concessão do tempo do meu
Líder, Ver. Luiz Braz. Falarei no tempo de Liderança do meu Partido.
Queria chamar a atenção do
Ver. Reginaldo Pujol, do Ver. Guilherme Barbosa, nós, Vereadores
eletricitários, porque neste momento quero fazer uma saudação muito especial à
nossa CEEE. Iniciaria o meu discurso dizendo: parabéns CEEE! Parabéns pela
iniciativa do Presidente, Dr. Pedro Bish Neto, pela sua audácia, a relevância
com que ele trata deste assunto que colocarei em Plenário. Também quero
parabenizar o Sr. Jorge Cardoso, que é o Presidente da Associação Canoense de
Deficientes Físicos e Presidente da Federação Rio-Grandense de Deficientes
Físicos.
A minha saudação na data de
hoje é porque no dia 17 de junho a CEEE assinou um convênio com a Associação
Canoense de Deficientes Físicos para a contratação de 38 pessoas portadoras de
deficiência física; esses contratados irão reforçar o serviço de
teleatendimento dos números 120 - serviços comerciais - e 196 - serviços
emergenciais. Esses deficientes trabalharão em turnos, com a jornada semanal de
36 horas.
Usamos esse tempo especial
para destacar o alto grau de importância desse assunto porque pregamos que a
verdadeira integração da pessoa portadora de deficiência é através do mercado
de trabalho, onde existe uma grande falta de habilitação, enfim, de meios que
possam proporcionar o trabalho para os deficientes. Por isso destacamos e
saudamos a iniciativa do Presidente da CEEE, com certeza consonante com o Governador Antônio Britto, da valorização do
cidadão portador de deficiência. Queremos também, neste ato, levar às
lideranças do Partido dos Trabalhadores que se encontram nesta Casa para fazer
com que essa experiência sirva de exemplo e também seja seguida pela nossa
Administração, porque em 1981 este Vereador teve a felicidade de poder ser
contratado também pela CEEE. E posso dar o testemunho vivo de que a minha vida
só teve o retorno, a integração social, a integração como ser humano produtivo,
quando fui admitido por essa Companhia, que no dia 17 fez esse convênio para
contratação de outros 38 deficientes físicos que, com certeza, passarão a
escrever mais uma página na sua história. Com certeza, a minha vida passou a
ter uma nova página no dia em que fui admitido pela CEEE e lá pude prestar
serviços e mostrar à própria sociedade que, realmente, eu teria essa capacidade
de superação.
Por isso, na data de hoje,
quero dar parabéns à CEEE, ao Presidente da CEEE, Pedro Bish Neto, por essa
brilhante iniciativa, por esse ato de visão social, de visão política, de abrir
espaços para que outros cidadãos portadores de deficiência física possam ter a
sua chance e a sua oportunidade de se integrarem no mercado de trabalho como um
cidadão social. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa só tem motivos de orgulho por ter um colega na Câmara e na Mesa Diretora
como o Ver. Paulo Brum, da Bancada do PTB.
Tivemos uma experiência que
nos marcou profundamente, emocionalmente, inclusive, quando, em 1989, na
Secretaria do Planejamento, admitimos dois funcionários com deficiência física.
Foi uma experiência-piloto que funcionou muito bem. Havia, Ver. Paulo Brum, um
preconceito, não do ponto de vista negativo, havia uma resistência das pessoas.
Imediatamente, as coisas mudaram de figura e os dois colegas são autores de
várias propostas para modificação do espaço urbano na área que o Ver. Paulo
Brum tanto se esforça e se dedica.
Vamos enviar um ofício
parabenizando, junto com o Ver. Paulo Brum, a Direção da CEEE.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente, na mesma linha de raciocínio do Secretário Paulo Brum, gostaria
de deixar registrada a satisfação desta Casa pelo lançamento do livro “Coisas
de Família”, de autoria de José Otávio Bertaso. É um livro magnífico, que conta
a história da Editora Globo e a saga de todas as nossas editorias de livro e de
uma família, a família Bertaso, que encarou, dessa forma, uma tradicional
editora. Esse trabalho é feito por um deficiente físico, que nos orgulha por
superar a sua deficiência física. É um trabalho inesquecível para o nosso
patrimônio histórico.
O SR.
PRESIDENTE: Vereador,
a Mesa registra a sua solicitação e fará uma comunicação de congratulações
nesse sentido, citando a sua fala.
Passamos à chamada nominal
para verificação de quórum. (Após a chamada.) Há quórum. Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1129/97
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
altera a Resolução nº 1233, de 03 de maio de 1994. (supressão de data na concessão do Prêmio de Educação Thereza
Noronha)
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João
Motta: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver.
Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão o PR nº 09/97, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL - 3ª SESSÃO
PROC. 0687/97 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que acrescenta
parágrafos ao Art. 119 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e dá outras
providências. (exposição das contas do Município ao contribuinte)
Parecer
- da Comissão Especial - Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação
do Projeto.
Observações:
- discussão geral e votação
nos termos do Art. 130 e seus § § do
Requerimento da CMPA.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Evidentemente que do meu esclarecimento - e é uma
confirmação que vou buscar - vão se valer todos os companheiros da Casa: é
preciso que corra o terceiro dia de discussão para que nós possamos, na próxima
Sessão, efetivamente votar essa matéria. É isso?
O SR.
PRESIDENTE: Exatamente. São três dias de discussão e,
depois, discussão e votação, se não entrarem emendas.
Em discussão o PELO nº
01/97. Tem a palavra o Ver. Reginaldo Pujol pelo tempo regimental de cinco
minutos, com apartes.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como tive a oportunidade de salientar
no esclarecimento, e confirmei com a Presidência da Casa, esse Projeto, por se
tratar de emenda à Lei Orgânica, tem um rito especial de tramitação, que
envolve, inclusive, a necessidade de ele ser objeto de discussão pelo período
de três Sessões consecutivas, Sessão consecutiva essa que se realiza no dia de
hoje, o que possibilitaria a sua votação em primeiro turno na próxima Sessão,
eis que essa proposta de emenda à Lei Orgânica necessita, regimentalmente, ser
submetida a dois turnos de votação. Se aprovada no primeiro, precisa
necessariamente ser confirmada no segundo. É o que estabelece o Regimento da Casa,
como acentuam, inclusive, os avulsos distribuídos, o que, naturalmente, pode
permitir que alguns dos nossos companheiros estranhem a circunstância de que
essa matéria esteja sendo submetida à discussão preliminar há tanto tempo sem
que haja uma deliberação da Casa. Como somos o autor da matéria, gostaríamos de
dizer que obtivemos em inúmeras situações alguma discussão ampla sobre a
matéria. Isso ocorreu, inclusive, com pronunciamentos do melhor quilate, dentro
dos quais deve ser necessariamento incluído o do Ver. João Motta, que, com
enfoque doutrinário- ideológico diverso do nosso, apanhou o objetivo e o
sentido exato da proposição, que outra coisa não é senão envolver a Câmara de
Vereadores no que é dito por alguns como sendo o espírito do Orçamento Participativo
e o que é sustentado por outros como sendo a essência da gestão participativa.
Temos dito reiteradamente
que o orçamento de qualquer uma das instâncias do poder político, quer seja
municipal, estadual ou federal, terá que ter algumas etapas a serem
percorridas, etapas essas que iniciam, invariavelmente, na elaboração da peça
orçamentária, cuja tarefa é de competência exclusiva do Executivo Municipal
que, na esfera do Município, é a quem cabe propor o projeto de Orçamento e que
aqui, em Porto Alegre, tem procurado distribuir essa tarefa, segundo informa,
com a população. Esta é convocada, através de uma série de reuniões do
Orçamento Participativo, a influenciar especial e diretamente no chamado Plano
de Investimento, sugerindo, através de um critério estabelecido por quem cabia
estabelecer, prioridades, cuja execução estamos cuidando de vê-la preservada
com esse Projeto de Lei. É evidente que, depois dessa etapa da elaboração da
proposta orçamentária, os projetos devem, necessariamente, ser submetidos a
quem cabe definir objetivamente a existência dessa peça, dessa lei. E esse é,
evidentemente, o Legislativo da Cidade que, ao aprovar com emenda ou sem emenda
as leis orçamentárias, cumpre essa etapa que será sucedida posteriormente com a
etapa da execução orçamentária, quando, evidentemente, volta a tarefa à esfera
do Executivo, a quem cumpre executar, dentro dos parâmetros estabelecidos na
Lei de Meios, aquilo que foi priorizado quando da elaboração da proposta
legislativa e que foi consagrado quando da definição legislativa.
Após a execução, temos uma
nova etapa, que é a fiscalização da correta execução orçamentária. E, nesse
momento, a prerrogativa da Câmara é absoluta, isto é, cabe a nós e a mais
ninguém, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, já que não temos o
Tribunal de Contas do Município, decidirmos, na tarefa de fiscalizador, se
foram ou não corretamente aplicados os recursos orçamentários, se as obras que
haviam sido previstas e os serviços que haviam sido conjecturados foram executados
e, se tal ocorreu, de que forma e de que maneira foram executados.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Reginaldo Pujol, seu tempo esgotou. O Ver. Pedro Ruas se inscreve
e cede seu tempo a V.Exa.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Agradeço ao Ver. Pedro Ruas. Nesta hora, quando nós tomamos as contas
do Executivo, verificamos na execução orçamentária se ela foi correta, se foi
incorreta, se os gastos efetuados estão de acordo com a autorização fornecida,
se as prioridades determinadas foram aquelas que, efetivamente, foram seguidas.
Então, nesta hora, eu entendo que se faz importante que se abra uma janela, se
abra uma prioridade, se abra uma porta para que a comunidade, que foi ouvida
num primeiro momento, possa também, Ver. Pedro Américo Leal, ser ouvida neste momento.
Aí está todo o sentido da proposta por nós encaminhada, que tem o claro
desiderato de fazer com que o chamado avanço do direito popular e da cidadania,
que hoje se faz sentir nos mais amplos campos da administração municipal,
principalmente possa aqui, pioneiramente, se instalar. Ainda há poucos dias
ouvi alguém do BIRD dizer que é exatamente na área do Município que essas
experiências têm a possibilidade de se realizarem. Aliás, dizia essa pessoa
que, quanto menor o Município, maiores são os mecanismos, porque maior pode ser
a participação, que, em determinados casos, se transforma até em absoluta.
Eu retorno à velha Grécia, à
cidade-estado, onde era possível reunir todos os cidadãos. E saliente-se que
cidadãos não era toda a população, mas, sim, aqueles que eram classificados
nessa condição, que, permanentemente, estavam na praça pública, na ágora,
discutindo as coisas da cidade e as coisas do Estado. Os tempos se
multiplicaram, desdobraram-se. Hoje, numa cidade como Porto Alegre, temos uma
população superior a um milhão e 300 mil habitantes, temos 900 mil eleitores,
ou em torno disso, e, evidentemente, seria inviável reunir e tomar, de todos os
assuntos da população, uma decisão coletiva de toda a comunidade; fazendo com
que, evidentemente, a grande consulta popular se dê no mecanismo tradicional da
democracia representativa, que é a delegação de poderes decorrente das urnas e
dá-se, em algumas situações especiais, através das consultas plebiscitárias, ou
através do chamado “referendum” popular, que são as alternativas mais acabadas
que se oferecem para que a democracia direta, tão buscada por alguns, possa
realizar-se em conjunto com a democracia representativa.
O Sr. Adeli
Sell: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, V.Exa. sabe,
pela citação que fez da ágora grega, que as pessoas que iam à praça pública, na
ágora, eram considerados cidadãos,
portanto, pessoas que tinham a capacidade de reivindicar e de demandar. A
Bancada do PT já quer adiantar o seu voto favorável a esse Projeto, porque a
tudo aquilo que vem no sentido de garantir a cidadania e a divulgação, a
publicidade da coisa pública para os cidadãos e, inclusive, para a população em
geral, para que o povo se constitua enquanto cidadão, somos completamente
favoráveis. Muito obrigado.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Eu agradeço o aparte a V.Exa. e, especialmente, a informação da
solidariedade da Bancada do PT, o que não me surpreende porque, em determinado
momento, quando apresentava esse Projeto, fui advertido por alguma pessoa que
equivocadamente entendia que estaríamos, ao consagrar essa iniciativa,
assumindo o discurso petista, porque estávamos colocando algumas propostas que
se assemelhavam às do PT e à de outros segmentos. Naquela ocasião, dizia à
Vera. Anamaria Negroni, uma das primeiras a assinar o Projeto, que temos a
honra da proposição, que a nossa posição em favor da gestão participativa e as
nossas impugnações a algumas práticas no Orçamento Participativo podem gerar
esse tipo de confusão, que é absolutamente pontual, que não deve servir como
base de fundo numa discussão mais acurada. Em verdade, entendemos que o
Orçamento não é a consagração definitiva da participação popular. Entendemos
que a participação popular tem mais intensidade, por exemplo, quando participa
de diretrizes do desenvolvimento urbano através dos planos específicos dessa
ordem, do Conselho de Desenvolvimento Urbano da Cidade. É o lugar que tem mais
capacidade de definição sobre as coisas da Cidade do que restritamente ter uma
peça orçamentária que, sabemos, no caso concreto brasileiro, é fortemente
engessada pelos comprometimentos prévios de recursos que, necessariamente, têm
que ser gastos, em percentuais definidos, nesse ou naquele segmento da coisa
pública.
Por isso, Sr. Presidente, advertido
por V.Exa., concluo dizendo que a minha participação na tribuna não tem outro
objetivo senão o de fazer com que esse Projeto passe pelo estribo da discussão,
cumprindo com a sua finalidade, que é, efetivamente, permitir o engajamento e
entrosamento de todos, que se desenvolve a partir da aprovação do Projeto de
Lei por nós apresentado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Está encerrada a discussão em 3ª Sessão do PELO nº 001/97. Sobre a mesa
Requerimento para que sejam votadas
Emendas e Subemendas relativas ao PLE 18/97.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2411/94
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
077/94, que
autoriza a alienação de próprio municipal, através de investidura, ao
proprietário do imóvel lindeiro. (Cidade Baixa) Com Mensagem Retificativa.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa;
- da CEFOR. Relator Ver.
João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa;
- da CUTHAB. Relator Ver.
José Valdir: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa;
- da CECE. Relatora Vera.
Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da
LOM.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): A descrição da ementa apresenta, simplesmente,
Cidade Baixa. V.Exa. poderia identificar em que rua da Cidade Baixa, Sr.
Presidente?
O SR.
PRESIDENTE:
“Com frente para a Travessa Pesqueiro, voltado para oeste, distando, mais ou
menos, 24,70m da Rua Miguel Teixeira.”
O SR.
REGINALDO PUJOL: Então, eu peço a palavra.
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLE nº 77/94.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de chamar a atenção de
que esse Projeto é de l994. Ingressou aqui na Casa em novembro de l994, tendo
sido objeto de exame deste Legislativo durante todo o ano de 95 e durante todo
o ano de 96. Lembro bem, Sr. Presidente, que, em determinado momento, a
Comissão de Constituição e Justiça esteve presente, foi vistoriar a área no
local, ali na Cidade Baixa, junto à antiga Rua João Alfredo. Aqui está uma foto
(mostra a foto) com os integrantes da Comissão de Justiça. Acredito que o Ver.
João Motta esteja presente, também os Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn
e Luiz Fernando Záchia, que na ocasião pertenciam à Comissão de Justiça. Nós
fomos lá para esclarecer algumas dúvidas que tínhamos sobre este Projeto, e gerou,
inclusive, do esclarecimento dessas dúvidas, a Mensagem Retificativa do Sr.
Prefeito Municipal, acrescida à proposição em 22.09.95.
Tudo isto, Sr. Presidente,
permitiu que à época - acredito que ainda no ano de 1995 - tenha havido o
primeiro parecer favorável da Comissão de Justiça a respeito da legalidade da
proposição que aqui ficou, durante largo período, desde essa época, 22 de
setembro de 1995 até 30 de outubro de 1996, quando foi reiterado o pedido de
esclarecimento ao Prefeito Municipal.
A minha vinda à tribuna, Sr.
Presidente, é para salientar que essa matéria que hoje votamos foi objeto dos
mais aprofundados estudos por parte dos órgãos técnicos da Casa. Mesmo que
envolva alguns aspectos relativos às dúvidas quanto à eficiência do instituto
da investidura, não pode mais persistir à medida em que isso está se
eternizando aqui na Casa. Não pode um projeto desta natureza merecer tanto
estudo assim, que fique cerca de mais de três anos sendo discutido pelos
Vereadores da Casa. Agora, nesta legislatura, todas as Comissões recomendaram a
aprovação, desde a Comissão de Justiça, onde o próprio Presidente, Ver. Elói
Guimarães, emitiu parecer quanto à legalidade, que teve aprovação unânime,
passando posteriormente pela Comissão de Finanças e Orçamento, onde o Ver. João
Nedel, com o cuidado que tem quanto a essas matérias, emitiu parecer favorável,
também aprovado por unanimidade. E, finalmente, o Ver. José Valdir, na Comissão
de Urbanismo, Transporte e Habitação, também opina pela aprovação e recebe o
voto unânime dos seus companheiros para, finalmente, a Mensagem Retificativa
merecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte o parecer favorável da
Relatora, Vera. Clênia Maranhão, também aprovado por unanimidade.
Então, tanto estudo, tanto
zelo, tanto cuidado, só pode nos encaminhar para uma situação: a de aprovarmos,
definitivamente, este Projeto, liquidando com a matéria que, por quatro anos,
está contribuindo, por assim dizer, para que a pauta dos trabalhos da Casa
fiquem emperrados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerrada a discussão. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 77/94 permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação a Mensagem
Retificativa. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2342/95 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/95, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei nº
4791, de 17 de outubro de 1980, alterada pela Lei nº 6719, de 20 de novembro de
1990, que denomina Esplanada Vaticano um logradouro público. (suprime
expressão) Com Emenda nº 01 ao Projeto e
Substitutivo nº 01.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João
Motta: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01 e do
Substitutivo nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01 e do
Substitutivo nº 01;
- da CECE. Relator Ver.
Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01 e do
Substitutivo nº 01.
O SR.
PRESIDENTE:
Conforme esclarecimento da nossa Diretora Legislativa, vamos votar somente o
Projeto, porque a Emenda nº 01 e o Substitutivo nº 01 sofreram rejeição em
todas as Comissões.
Em discussão o PLL nº
128/95. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com abstenção do Ver. Reginaldo Pujol.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2472/96 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que institui, no
Município de Porto Alegre, o Serviço de Prótese Dentária como programa de
atendimento à população carente.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João
Dib: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver.
Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver.
Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Vera.
Sônia Santos: pela aprovação do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE:
Há um Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, que solicita o adiamento
da discussão do PLL nº 152/96 por três Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2953/96 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera o art. 2º
da Lei nº 7509, de 04 de outubro de 1994, que dispõe sobre a confecção de
carimbos ou congêneres nas casas do ramo, no âmbito do Município de Porto
Alegre. (penalidades)
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver.
Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver.
João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
José Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver.
Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLL nº 172/96. (Pausa.) Em votação.
O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar.
O SR. PAULO
BRUM: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto é apenas para que se possa colocar
em prática uma lei aprovada por esta Casa, nº 7509, de autoria do ex-Vereador
Eliseu Santos, hoje nosso Deputado, que dispõe sobre a confecção de carimbos ou
congêneres nas casas do ramo, no âmbito do Município de Porto Alegre. Quando
essa Lei foi aprovada, ela foi muito drástica, pois apenas previa a cassação.
Então, fomos orientados pelo próprio Executivo para que pudéssemos entrar com o
Projeto, colocando as penalidades cabíveis para que essa Lei pudesse ser
regulamentada. Por isso, nós colocamos advertência, multa, suspensão do alvará
e aí sim, posteriormente, como queria o ex-Vereador, a cassação do referido
estabelecimento.
Srs. Vereadores, nós pedimos
a aprovação do referido Projeto para que essa lei possa ser regulamentada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Não havendo mais nenhum Vereador que queira encaminhar a matéria, colocamos em
votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3132/96 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 073/96, que cria função celetista regida pela Consolidação
das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na
Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (Motorista -
Mário Modica de Andrade)
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR.
PRESIDENTE:
Em discussão o PLE nº 073/96. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3135/96 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 074/96, que cria função celetista regida pela Consolidação
das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na
Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (Motorista -
Eli Ejoski Martins)
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver.
Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR.
PRESIDENTE:
Em discussão o PLE nº 074/96. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para
discutir.
O SR. LAURO
HAGEMANN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quando esse processo passou pelas minhas mãos na
CUTHAB, eu me distraí e não pude chamar a atenção para um fato insólito que
agora gostaria de trazer à colação. No interior do processo estão incluídas as
planilhas de freqüência do reclamante, e o interessante é que o reclamante se
chama “caminhão”. Não há o nome do dono do caminhão. Todas as planilhas de
freqüência estão aqui: Capatazia Euclides da Cunha, 08, 09,10, 11/82, com o nome de “caminhão”.
Chamo a atenção para a
possibilidade de uma nova figura jurídica nas relações de trabalho. Não é mais
o cidadão que reclama, é o caminhão. Mas como o restante do processo está
devidamente instruído e como o caminhão não pode reclamar, quem reclama é o
dono, que vai receber o dinheiro que a
Justiça do Trabalho atribuiu ao dono do caminhão. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 074/96 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Requeiro que o PLL nº 04/97 -Processo nº 281/97
seja votado em último lugar.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0879/97 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/97, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do
patrimônio municipal a Antônio Eurico Soares Torres e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Nereu
D'Ávila: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver.
João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Antônio Losada: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver.
Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 06/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 0l ao
PLE nº 06/97.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Solicito a V.Exa. que seja lida a Emenda.
(É feita a leitura da
Emenda.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA a Emenda nº 01 ao
PLE nº 06/97, contra o voto do Ver.
João Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
PROC. 1152/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Adalberto Antônio
Pernambuco Nogueira.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Nereu
D'Ávila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver.
Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos
do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida, solicitando adiamento,
por duas Sessões, da discussão do PLL
nº 049/97.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1490/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/97, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 1998/2001 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 77 e Subemendas nº 01
à Emenda nº 01, nº 01 à Emenda nº 37, nº 01 à Emenda nº 39, nº 01 à Emenda nº
47.
Parecer
- da CEFOR. Relator Ver.
João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, com
Subemenda nº 01, 02 a 05, 07 a 28, 31 a 36, 37, com Subemenda nº 01, 38, 39,
com Subemenda nº 01, 40 a 45, 47, com Subemenda nº 01, 48 a 61, com Subemenda
nº 01, 62 a 77, e pela rejeição das Emendas nºs 06, 29, 30 e 46.
Observações:
- o Projeto será votado com
as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do
Requerimento da CMPA;
- para a votação em separado
de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento
nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa - Art. 120, VI, do
Requerimento da CMPA;
- "quorum" para
aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores
- Art. 53, "caput", c/c Art. 82, "caput", da LOM;
O SR. PRESIDENTE: Recebo a informação da ilustre Diretora Legislativa do ingresso das
Emendas de nºs 73 a 77, razão pela qual teremos que suspender os trabalhos para
que a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento possa analisar as Emendas e
emitir parecer sobre as mesmas, conforme preceitua o Regimento da Casa. Antes
de consumar a suspensão dos trabalhos, solicito ao Ver. Pedro Ruas que
tome as providências adequadas.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): A
preocupação deste Vereador é com
relação ao tempo que temos para votar este processo e a necessidade que
temos de votá-lo até o final desta semana. Solicitaria a V. Exa. que, como
temos outras emendas para serem votadas e emendas que não colidiriam com essas
que vão ser analisadas pelo parecerista da Comissão de Finanças e Orçamento,
começássemos a votação, pelo menos, desse processo, que é longo, e,
posteriormente, quando recebêssemos as outras emendas, passaríamos a votá-las.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em que pese o Requerimento de V.Exa., não há
uma situação explicitamente colocada no
Regimento. Parece-me que ele é embasado no bom senso, considerando que temos
que, primeiro, discutir esse Projeto, para depois procedermos à votação.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vou fazer um exercício de
lógica com o Ver. Luiz Braz aceitando o entendimento de que temos que discutir as emendas. Acontece que
essas emendas pelo menos já receberam parecer. O parecer já foi votado,
portanto, seria justo que essas emendas, pelo menos, recebessem parecer. Na verdade, esse ato preparatório à
discussão deixa mais completo o
feixe total do Projeto. Por isso, acho
que a Mesa encaminhou corretamente, ou seja,
para que todas as emendas, ao
serem discutidas e analisadas, Ver. Pedro Ruas, já tenham parecer.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Eu apenas esclareço ao Plenário, como é de
obrigação da nossa Comissão, que só não temos o parecer para todas as emendas
neste momento porque neste momento ainda estamos recebendo emendas. Só por isso
que não temos. Informava-me o nosso assessor especial da Comissão, o Galã, que
temos parecer para a maioria delas, mas não temos ainda todos porque ainda
estamos recebendo emendas.
O SR. PRESIDENTE: Eu sou levado a concordar com o Vereador Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento porque, neste momento, chega à Mesa a Subemenda
nº 01 à Emenda nº 01. Evidentemente, é aceita porque tem todos os
pré-requisitos que determinam sua apresentação neste momento, ou seja, todas as
assinaturas necessárias para que tal ocorra. Vamos suspender os trabalhos para
que a Comissão de Finanças possa cumprir a sua tarefa.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h08min.)
O SR. PRESIDENTE (16h18min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão. Passo a
palavra ao Presidente da CEFOR, Ver. Pedro Ruas, que fará uma comunicação
importante para todos os Srs. Vereadores.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o registro de importância é o
seguinte: nós, integrantes da CEFOR,
por unanimidade, decidimos que os membros da Comissão assinarão, ainda,
emendas e subemendas até às 16h30min. Ou seja, ainda há 12 minutos enquanto
concluímos o Parecer. Se há Vereadores que tenham emendas ou subemendas a serem
apresentadas, lembro que o Regimento determina que apenas com a assinatura de
três membros da CEFOR, neste momento, as emendas ainda podem vir a Plenário.
Então, nós assinaremos as emendas e subemendas até as 16h30min. Pelo relógio do
Plenário, por mais 11 minutos a CEFOR receberá emendas e subemendas. Depois
disso não assinará mais emendas ou subemendas dos Vereadores. Era esse o
registro. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Entendemos que essa colocação do Vereador
Presidente da CEFOR é muito importante e que todos os Srs. Vereadores presentes
no Plenário ou nos seus gabinetes tenham ciência que dentro de 10 minutos
encerra o prazo para entrada de emendas e subemendas.
Reabrimos, se assim os Vereadores entenderem como válida, a
discussão do processo. A discussão está
reaberta, independente de ter que, novamente, suspender os trabalhos quando o
Parecer da Comissão Conjunta ficar pronto.
Então, para que não tenhamos um espaço ocioso e para que se dê margem
aos Srs. Vereadores para colocarem suas posições sob as mais variadas emendas e
sobre o próprio Projeto, está reaberta a discussão.
Eu estava atendendo a uma
demanda urgente no saguão.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de
Ordem): Sr. Presidente, tínhamos entendido o contrário, exatamente porque
várias das Emendas que estão sendo analisadas no momento são de autoria de
alguns Vereadores, entre os quais este Vereador, que iriam discutir a matéria
sem saber se o Parecer da Comissão é
favorável ou não à sua tramitação. Evidentemente, não podemos nos antecipar à
Comissão de Finanças e ficamos prejudicados para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa compreende e recoloca a questão, uma vez que, consultados alguns
Vereadores que vieram à Mesa, os mesmos sugeriram que reabrisse a discussão.
Como este Presidente estava atendendo a uma demanda externa, não tinha claro
como as coisas haviam sido encaminhadas.
O SR. REGINALDO PUJOL: Não veria nenhum prejuízo de que se aguardasse até
as 16h30min, que é o prazo solicitado,
para só depois reabrir.
O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista a solicitação do Ver. Reginaldo Pujol, que presidia os
trabalhos anteriormente, em respeito à deliberação tomada, vamos suspender e
aguardar.
Antes, apregôo a Subemenda
nº 01 à Emenda nº 61, de autoria dos Vereadores Paulo Brum, Clênia Maranhão,
Guilherme Barbosa, Maria do Rosário e
dos três Vereadores da Comissão.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h24min.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h07min):
Estão reabertos os trabalhos. Temos mais um Requerimentos, assinado pelo Ver.
Adeli Sell, que solicita destaques às Emendas nºs 73, 74 e 75.
Queremos, também, dizer que
foi retirado o Requerimento de destaque às Emendas nºs 01 e 29. Agora, como
existia outro Requerimento de destaque à Emenda nº 29, de autoria do Ver.
Antonio Hohlfeldt, permanece este destaque.
Nós temos o Parecer da CEFOR
- Comissão de Economia, Finanças e Orçamento -, de nº 60/97, às Emendas nºs 73 a 77, Subemenda nº 01 à Emenda nº 61, Subemenda nº 01 à Emenda
nº 01, todas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 018/97, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
1998-2001 e dá outras providências. (Lê.)
“Dentro do prazo regimental,
todas foram recebidas e aprovadas pela maioria dos membros da Comissão. Desta
forma, opinamos pela aprovação das Emendas nºs
73 a 77, Subemendas nº 01 à 61, Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. Esse é o
Parecer. Sala da Comissão, 23 de junho de 1897. Vereador-Relator, João Carlos Nedel.”
Aprovado pela Comissão,
composta pelo Presidente, Ver. Pedro Ruas; Vice-Presidente, Ver. Luiz
Braz; Ver. Adeli Sell e Ver. Guilherme
Barbosa. Todos os cinco Vereadores assinam o Parecer.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Parece que Parecer anterior
analisava até a Emenda nº 47. Pergunto: há Parecer sobre as Emendas de 47
a 72?
O SR. PRESIDENTE: Há Parecer até a Emenda nº 72. Há Parecer favorável à maioria das
Emendas e Parecer contrário a algumas delas. Inclusive foi distribuído a V.
Exas. Nós temos aqui apenas quatro Emendas rejeitadas: 06, 29, 30 e 46,
sendo que a 29 está em destaque. Nós temos 18 destaques para serem votados.
Está esclarecida a dúvida do Ver. Reginaldo Pujol.
Em discussão o PLE nº 18/97.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje começamos a discutir, para
votação, o projeto do Plano Plurianual. São as metas, as diretrizes, os
objetivos de quatro anos de administração para Porto Alegre. Nós estamos
votando, portanto, um plano de como nós queremos ver Porto Alegre no próximo
período. É justo, é legítimo que as comunidades, chamadas agora no início do
ano através do Orçamento Participativo em 16 regiões da Cidade, em cinco
temáticas, tenham-se manifestado. Várias proposições vindas das comunidades
foram acatadas pela Administração Popular e, desta maneira, veio a proposta
para a Câmara de Vereadores. Mas os 33 Vereadores - uma representação ampla e
plural desta Cidade - também têm um papel importantíssimo neste momento, e já o
teve quando discutimos preliminarmente o Plurianual aqui nesta Casa e as
discussões que fizemos na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento desta
Casa.
Hoje, temos mais um momento
importante, com várias pessoas aqui, participando ativamente deste debate. Nós
precisamos aprovar aqui aquilo que, de fato, é exeqüível para a nossa Cidade.
Eu não concordo com o que dizem alguns Vereadores de que nós podemos colocar
nas diretrizes, nos objetivos e nas metas algumas questões que talvez não se
realizarão. Não concordo com isso. No mínimo, temos que mudar a redação de
algumas emendas, aquilo que é totalmente inviável de vir a ser feito ou de que
tenhamos dúvida se devemos colocar como estudo, como projeto, como
possibilidade de abrir uma discussão com as comunidades. Precisamos ter cada
vez mais ativa a participação das comunidades nesse debate. Mas há questões que
não cabem no Plurianual. Não podemos aceitar algumas das emendas, porque, ou já
são leis, ou já constam da Lei Orgânica, ou não são matérias atinentes ao
Plurianual. Algumas questões aqui colocadas são atinentes à Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Também não podemos aprovar algumas emendas - discutiremos uma a
uma - porque elas abrem a impossibilidade
desse Plenário decidir, de antemão, por exemplo, se teremos 0,5% do Orçamento
para o esporte ou se teremos 1%. Com todo respeito, essa é uma discussão que
não cabe no Plurianual, assim como há outras que serão discutidas
pormenorizadamente. E nós, do Partido dos Trabalhadores, temos o cuidado de não
colocar e não queremos que constem no Plurianual, não é por birra, mas que não
contem com algumas questões que são do Plano de Metas, das realizações de obras
e que são discutidas com a comunidade e que depois, no Orçamento, irá discutir
a viabilidade orçamentária. Porque senão cada comunidade chegará aqui e pedirá
aos Vereadores para que pavimente sua rua. Essa discussão já existe na
sociedade, no Orçamento Participativo, e o Vereador pode fazer um Pedido de
Providências. Não cabe colocar isso, na minha opinião, no Plurianual. Sei que,
nesse particular, eu tenho a divergência
do Ver. Nedel e do Ver. Dib. Mas estamos aqui para discutir, como eu
disse na última Sessão, para um possível apaziguamento e para chegarmos a um
denominador comum nestas questões.
Outrossim, finalizo, dizendo
que nós não podemos ter um plano demagógico, mas um plano que seja exeqüível, e
que a comunidade possa vir aqui exercer sua cidadania reivindicando, e o
governo assumindo aquilo que é, de fato, o seu dever, isto é, cumprir aquilo
que coloca no papel. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste primeiro pronunciamento, em
relação ao Plano Plurianual, às emendas e subemendas, eu quero aproveitar a
oportunidade e destacar não uma emenda ou uma subemenda, mas, sim, o trabalho
dos Vereadores Luiz Braz, João Carlos Nedel, Adeli Sell e Guilherme Barbosa,
que, juntamente com este Presidente e, especialmente, com os assessores e
funcionários da Comissão de Economia Finanças e Orçamento, assim como com os
servidores desta Casa em geral, possibilitaram que nós, os Vereadores desta
Casa, pudéssemos, neste momento, estar discutindo esta matéria. Na verdade, os
Vereadores que compõem a CEFOR, os servidores, os assessores, os funcionários
em geral colocaram todo o seu esforço, a sua disposição e a sua capacidade de
trabalho para que cumpríssemos os prazos e tivéssemos condições, a partir de
agora, de determo-nos no mérito, não
só do Projeto, mas, em especial, das
Emendas e Subemendas. É bem verdade que essa é meramente a nossa obrigação, mas
é verdade também que nem sempre as obrigações de cada um de nós são fáceis de
serem cumpridas. Cumprimos, Ver. Adeli Sell -
prestei atenção no pronunciamento de V.Exa. -, a nossa obrigação. A partir de agora iniciamos o processo efetivo
que V.Exa. propôs: a discussão de mérito do Projeto e, fundamentalmente, das
Emendas e Subemendas, até para saber se teremos um Plano de Metas efetivo ou se
teremos apenas uma documentação bonita para ser mostrada à população. Nesse
sentido, cumprimento toda a Casa, Vereadores que apresentaram inúmeras emendas
e subemendas, bancadas, toda a Casa procurou colaborar para que Porto Alegre
tenha, efetivamente, um Plano Plurianual correto, coerente e com a tradição da
nossa Cidade. Esperamos que nós, Vereadores desta Casa, tenhamos condições de,
efetivamente, dotarmos a Cidade, o Executivo e o Legislativo de condições
técnicas adequadas para a execução de metas, para a fiscalização e cobrança de
todos nós.
Finalizo, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, reiterando a
importância do fato de que os Vereadores ou bancadas, autores de emendas e
subemendas, discutam e apresentem aqui os seus argumentos porque, neste
momento, passamos a analisar efetivamente o mérito de cada sugestão apresentada
a todos nós. A CEFOR teve a iniciativa
de, até as 16h30min do dia de hoje, receber todas as Emendas e
Subemendas e colocar-lhes as três assinaturas regimentais para a tramitação.
Por isso, enfatizamos a necessidade, novamente, de discussão do mérito, porque
se nós fossemos, Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum, discutir ao
final o mérito de cada Emenda e Subemenda, daqui a trinta dias, talvez,
tivéssemos condições de colocar em votação o Projeto e as Emendas aqui, no
Plenário. Então, é importante que os Vereadores tenham a consciência de que nós
buscamos dar condições de tramitação a cada Emenda e Subemenda para que, a
partir de agora, pudéssemos discutir o Projeto e o seu mérito, bem como das
Emendas. É nesse sentido que faço esse apelo, em nome da CEFOR, a todos os Vereadores. Primeiro, o agradecimento aos que trabalharam nesse
sentido e, segundo, o apelo para que discutam e esclareçam ao Plenário, porque
esse trabalho precisa ser realizado a
partir de agora. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, considerando o grande número
de Emendas que, na sua grande maioria, recebeu parecer favorável da Comissão, a
discussão, evidentemente, agora se concentra em cima daquelas que foram objeto
de destaque e que, certamente, haverão de motivar de todos nós um cuidado
maior. Serão votadas individualmente e não coletivamente. Então, eu consulto à
Mesa se há condição de informar quais os 18 destaques que foram anunciados pela
Presidência dos trabalhos e que foram requeridos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Diretoria Legislativa informa que foi distribuído
aos Srs. Vereadores, mas nós vamos ler então a relação das Emendas destacadas
(algumas serão votadas em bloco e outras isoladas.): Emendas 02, 03 e 04;
Emendas 10 e 11; Emendas 23, 24 e 26; Emenda 29; Emendas 31,41 e 42; serão
votadas em conjunto. Emenda 39 e Subemenda 01 à Emenda 39; Emenda 40; Emenda
63; Emenda 64; Emenda 65; Emenda 66; Emenda 68; Subemenda 01 à Emenda 47 serão
votadas isoladamente. Emendas 73, 74 e 75 serão votadas em conjunto.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): As Emendas destacadas serão encaminhadas uma a uma.
Se nós encaminharmos - todos os partidos - cinco minutos cada partido, nós
teremos 45 minutos por emenda a destacar. Eu proponho uma redução do tempo para
três minutos, e que o máximo de
Vereadores para discutir seja de três: um contra, um a favor e o autor da
Emenda ou da Subemenda.
O SR. PRESIDENTE: Colocamos à apreciação do Plenário o Requerimento do Ver. João Dib.
O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Acho
importante o Requerimento do Ver. João Dib e vai ser benéfico à votação. Apenas
tenho uma preocupação com relação ao limite de oradores. Com relação ao tempo a
medida é salutar. Acho correto três minutos na questão das Emendas destacadas,
não do Projeto e Emendas não-destacadas. Mas com relação ao limite de oradores
tenho uma preocupação regimental, porque teríamos o autor, o relator, o autor
do destaque e ainda as bancadas. A limitação, apenas um favorável e um
contrário, me parece uma limitação excessiva. Se retornar a proposta original
do Ver. João Dib, eu gostaria que fosse esclarecida porque a original parece-me
adequada. Cinco Vereadores são o limite.
O SR. PRESIDENTE: Vamos tentar estabelecer: três minutos com cinco inscrições.
Colocamos em votação o
Requerimento do Ver. João Dib, aditado pelo Ver. Pedro Ruas, de que o tempo
para os encaminhamentos de Emendas destacadas seja de até três minutos, no
máximo, de cinco oradores. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Reginaldo Pujol
solicita verificação de votação. (Após a chamada.) Por 19 votos SIM, APROVADO o Requerimento.
Com a palavra, a Vera.
Clênia Maranhão para discutir o PLE nº 18/97.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiras e
companheiros que acompanham esse debate tão importante para a nossa Cidade
nesta tarde. Inicialmente, recuperando a importância dessa discussão para a
Cidade, quero resgatar o esforço desta Casa no sentido do aprimoramento do
Plano Plurianual de Porto Alegre. O fato de termos chegado à elaboração de mais
de 70 emendas e várias subemendas nas principais áreas que afetam a vida dos
cidadãos de Porto Alegre acho que é uma demonstração da importância do
parlamento porto-alegrense na discussão do próximo quadriênio, expresso neste
Projeto.
Se analisarmos o conteúdo
das Emendas apresentadas, poderemos perceber que as questões de saúde, de
educação, de habitação, as questões relativas aos direitos das crianças e dos
adolescentes, entre tantos outros temas, foram objeto de análise e
complementação, que resultou nas Emendas que foram anexadas ao Projeto. Eu acho
que, além do esforço dos Vereadores,
dos funcionários dos gabinetes, dos assessores da Comissão de Finanças, que
resultou neste trabalho, nos chama atenção, fundamentalmente, a Emenda nº 01
deste Projeto, uma emenda popular, que se refere a uma das questões mais graves
sobre a qual os governos, os parlamentos e a sociedade civil têm que se
referenciar na busca de alternativas concretas. É a Emenda que cria o Programa
Municipal de Garantia da Renda Mínima para o Município de Porto Alegre. Essa
discussão tem tomado conta do País já há alguns anos, no Projeto de Renda
Mínima inicialmente apresentado pelo Senador Suplicy, debatido por todas as
bancadas do Congresso Nacional, no Senado e na Câmara. Tem tomado conta de vários
Executivos estaduais em vários cantos do Brasil na busca de alternativas de
enfrentamento da questão da miséria, do resgate das condições de cidadania da
população. Aqui, no Rio Grande do Sul, desde 1995 algumas iniciativas foram
tomadas pelo Governo do Estado, através do Programa “Piá 2000”, para essa área,
enfrentando a situação, ainda neste momento, de 45 Municípios. O Município de
Porto Alegre tem discutido essa questão, e esta Casa tem sido parceira dessa
discussão, sempre dentro das preocupações apresentadas e construídas através da
LOAS, respaldadas pela intervenção do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente e do conjunto das entidades que têm ajudado esta Casa na construção
das suas políticas públicas na área da assistência para o Município de Porto
Alegre, e que hoje acompanha, mais uma vez, esse debate.
Eu acho que o resgate desta
discussão é importante para compreendermos que as decisões que aqui tomamos têm
que sempre estar em consonância com a construção do pensamento e da prática
desenvolvida no conjunto da Cidade. A Emenda apresentada, com as suas
assinaturas, em anexo, é aprimorada com a Subemenda nº 01, que garante,
inclusive, que a proposta fique mais adequada àquilo que é o espírito da LOAS,
que é a parceria entre as várias instâncias de poder.
Quero resgatar, aqui, que a
concepção que tem sido formulada na defesa da renda mínima não é apenas a
concepção de repasse de recursos financeiros para as famílias em situações de
vulnerabilidade, mas é a construção de uma ação integrada que venha a permitir
o desenvolvimento integral dessas famílias, o resgate das crianças e
adolescentes que dela fazem parte, através de ações de acompanhamento na área
da saúde, da assistência e em todos os setores que venham a garantir o
desenvolvimento integral e a conquista da cidadania das famílias, que por
questões econômicas e sociais, neste País, não têm, neste momento, as condições
de se integrar plenamente na sociedade.
Eu queria ressaltar a
importância da aprovação desta Emenda pela conseqüência social que ela pode
trazer ao conjunto das famílias que estão em situação abaixo do nível permitido
do ponto de vista dos direitos humanos e sociais dos cidadãos de Porto Alegre.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães
está com a palavra para discutir.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é interessante
destacar que neste ano a Administração Popular inovou a discussão do
Plurianual, levando-o às comunidades e não só trazendo a apresentação da
proposta na Casa. Nas 16 regiões do Orçamento Participativo, foram feitos
debates sobre o Plurianual e foram feitos debates, também, nas plenárias
temáticas do Orçamento com a comunidade. Podemos dizer que esse tipo de debate
é um exemplo. Foi um início de debater com a sociedade a questão da estratégia
de pensar a Cidade no desenvolver dos anos. Pelos dados que temos, foi um
início positivo. Do conjunto de emendas que as comunidades e instituições
apresentaram ao Governo, ao Plano Plurianual, mais ou menos 80% dessas emendas
foram contempladas no Projeto que a Administração Popular encaminhou à Casa.
Dizemos que isso não pode ser tido como um objetivo já sacramentado. A gente
pode dizer que a nossa Administração apresenta um norte, que é, de fato, discutir diretrizes orçamentárias, discutir
Plurianual com as comunidades, além do Orçamento Participativo. Também gostaria
de colocar que os Vereadores da Casa, apresentando 77 Emendas ao Plurianual,
isso representa que eles estão dando uma especial atenção ao debate do
Plurianual. Eu gostaria de destacar que, nessas 77 Emendas, há algumas que, no
meu ponto de vista, não são estratégias para pensar uma cidade. São obras
específicas que são arroladas todos os anos na discussão do Orçamento da
Cidade.
Então, a Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou um
conjunto de destaques que quer demonstrar isso. Têm Emendas no Plurianual que,
na realidade, são obras que hoje, no nosso entendimento - a questão de
indicação de obras -, referem-se à questão de investimentos na Prefeitura, a
investimentos diretos que se faz, hoje, na disputa do Orçamento Participativo.
Nós não gostaríamos que deixar isso passar aqui em branco. Gostaríamos de dizer
que, no nosso ponto de vista, obras específicas, como construção de uma ponte,
pavimentação de uma rua, como criação de uma linha de ônibus ou de lotação, um
conjunto de obras que estão no Plurianual, essa discussão tem que ser feita no
Orçamento Participativo. Gostaríamos de deixar bem destacado isso aqui.
Também destacamos a Emenda
nº 01, apresentada pelo Movimento Popular. A nosso ver, a discussão da renda
mínima vem de longa data. Nós temos movimentos no Congresso Nacional e na
Assembléia Legislativa. Existe um conjunto de movimentos na sociedade para se
chamar a atenção dos governos, da sociedade que tem aí um contingente muito
grande de famílias que estão fora da sociedade, estão na miséria absoluta. Deve
haver um programa de renda mínima que seja implementado a partir de um conjunto
de ações para resgatar essas famílias da miséria em que vivem. A Subemenda que
a Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou vem no sentido de, além de se
apresentar um programa de renda mínima, que possamos discutir também no
conjunto das esferas do governo municipal, estadual e federal a responsabilidade
em um programa deste.
Chamo a atenção sobre as
Emendas 10 e 11, apresentadas pelo Ver. Luiz Braz, que novamente traz à Casa a
discussão sobre o Orçamento Participativo. Somos contrários, porque achamos que
a Lei Orgânica do Município já trata do assunto ao dizer que o Executivo tem
obrigação de discutir o Orçamento com a sociedade, e também o Orçamento
Participativo já tem o seu regimento.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz para discutir.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho participado
pouco do Plenário, mas não poderia deixar de me manifestar sobre a importância
desse plano que estamos votando, em especial porque é a primeira vez que, em
Porto Alegre, temos uma discussão nesta Casa sobre o Plano Plurianual nos
prazos regulamentares. O que é inédito é que foi precedido de uma discussão
na comunidade, o que consideramos muito
importante. Alguns poderiam dizer que essa discussão não foi no nível que deveria.
Na democracia é questão de conquista. Aos poucos vamos conquistando a
cidadania, não só no Orçamento anual, mas também no Orçamento Plurianual. Por
outro lado, existe uma Emenda que acrescenta às diretrizes do Governo, na área
da assistência social, a criação do Programa Municipal de Garantia da Renda
Mínima, que tem duplo apoio deste Vereador que há muito tempo se tem somado à
luta do Deputado e agora Senador Eduardo Suplicy. Inclusive fizemos um
seminário em Porto Alegre, com a participação, entre outros, dos Vereadores
João Motta, o ex-Deputado Federal José Fortunati, quando fizemos um belo debate
sobre a questão da renda mínima. Trouxemos aqui o então Deputado Federal
Eduardo Suplicy. Distribuímos um folheto em que ele muito bem traduz o Programa
“A Família Vintém e o Programa de Garantia da Renda Mínima”. Então, com a
Subemenda que está colocada pelo acordo que, pelo que sei, está havendo entre
alguns setores, que poderá ser unânime, esta Emenda tem o nosso apoio também.
Uma das emendas que pode ser
polêmica, mas que também tem alternativas para ser votada, é a de nº 39, do
Ver. João Dib, estabelecendo o prazo para a votação, para que o Executivo envie
a esta Casa um plano de carreira para os funcionários. Ao mesmo tempo que
discordamos desse prazo, achamos importante que caiba no nosso Plano Plurianual
uma referência à questão do Plano de Carreira, um pouco mais nítida do que
estava proposta nas entrelinhas do Plano - por isso a Emenda nº 76. Desde já
apelo aos Srs. Vereadores que dêem seu voto favorável; essa Emenda vem assinada
pelos Vereadores Adeli e Renato. Eu assinaria plenamente, até porque propus
essa Emenda que coloca as questões sem um prazo absoluto, porque este é um
processo que tem de ser muito bem amadurecido e para o qual deve haver muita
discussão, podendo-se, inclusive,
prejudicar a qualidade do Projeto, se for aprovado como foi aprovado na
Emenda 39, se atrasar o prazo e, também, da forma como foi colocado na Emenda
39. A Emenda 76 garante o principal, que
é a discussão do Plano de Carreira por esta Casa.
Eu também tenho a satisfação
de poder contar com o apoio da Bancada e de muitos Vereadores com uma emenda
que é a única que fiz este ano - porque, até agora, eu não fiz outra coisa a
não ser administrar a Casa -, que é uma emenda na área dos transportes, que
acrescenta uma nova diretriz com vista a estudos de viabilidade para a
construção de um metrô subterrâneo. Quando se fala em metrô, há muita confusão.
Eu acho que só existe um tipo de metrô: é aquele que passa por baixo da terra.
Os outros são transportes de superfície. Como nós precisamos nos munir para o
futuro, eu estou propondo que isso entre no Plano Plurianual também. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada, quero fazer uma saudação, que de certa maneira foi feita pelo
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, aos sete integrantes desta
Comissão, os quais, democraticamente, analisaram, num trabalho exaustivo, as 77
Emendas e as várias Subemendas que foram submetidas à apreciação.
O Ver. Pedro Ruas elogiou os
seus companheiros de trabalho. Eu quero reafirmar esse elogio e incluí-lo,
também, no rol das pessoas que merecem a homenagem da Casa. Tamanho foi o
trabalho, que outra coisa nós não temos feito nesta Casa, nas últimas duas
horas, se não nos orientarmos sobre a posição da Comissão, porque entendemos
que aquelas Emendas que tiveram a sua aprovação recomendada pela Comissão e que
não tiveram destaque se encaminhem para uma
aprovação mais tranqüila. É o
juízo natural que pode ser feito na forma de encaminhamento tradicional aqui na
Casa. Nessas condições, ficamos com duas emendas que haverão de ensejar uma
maior discussão fruto de destaque. Uma das emendas é aquela que inclui nas
metas do Departamento Municipal de Habitação a assistência técnica gratuita nos
projetos de construção de moradias para famílias de baixa renda nas áreas
especiais de interesse social e outras.
A segunda Emenda é no sentido de instituir nas metas da Secretaria dos Transportes o serviço de lotação no
Bairro Restinga e Parque dos Maias. Evidentemente, Sr. Presidente, que já havíamos sido alertados pelo Ver. Adeli Sell
de que a Emenda nº 64, que institui
essas duas linhas especiais de lotação para o extremo sul e extremo norte da
Cidade, havia sido entendida pela Liderança e componentes da Bancada do Partido dos Trabalhadores como
passível de uma discussão mais aprofundada, especialmente pela circunstância de que ela já é objeto de um
projeto de lei de nossa autoria em tramitação na Casa. Evidente, Sr.
Presidente, que acolhemos democraticamente essa posição e vamos procurar
demonstrar claramente que, ao contrário do que entendem alguns companheiros da
Casa, a introdução dessa Emenda no Plano Plurianual de Investimentos se ajusta
por inteiro ao sentido que tem que ter uma
lei com essa natureza e com essa finalidade, eis que, ao se estabelecer
os parâmetros da administração para o
próximo quadriênio, é necessário que se coloque claramente a estratégia
administrativa que o Legislativo da Cidade entende ser oportuno e que deva ser
desenvolvido pela Administração Municipal.
Nessa linha, a inserção da
Emenda nº 64 é imperativa na medida em que agora - nesses instantes em que
precisamos colocar de forma clara e objetiva quais os parâmetros, quais os
fundamentos e, sobretudo, qual o embasamento e a perspectiva do crescimento da
Cidade de Porto Alegre e ainda quais as
prioridades que devem ser observadas pelo gestor da coisa pública - entendemos
que não há momento mais adequado do que esse do Plano Plurianual de ser
inserido, de forma clara, um compromisso do Município de estender ao extremo
sul e ao extremo norte de Porto Alegre a possibilidade de terem aqueles
moradores o serviço de táxi-lotação, que hoje não lhes é oferecido até por
vedação legal. Fomos informados, oficialmente, de que não se colocou esse
serviço, até o presente momento, porque há um impedimento em termos de liberação
de novas licenças para explorar esse serviço que estão a obstar essa realidade.
Com toda certeza, como aqui no Plano Plurianual as intenções programáticas
precisam ser inseridas, é que colocamos essa Emenda nº 64, que esperamos que,
no debate, por ser destacada, certamente terá, venha a ter o acolhimento por
parte do Legislativo, porque esta é a ocasião oportuna e este é o meio adequado
para que tal intenção seja plenamente inserida nos objetivos da Administração
do Município. Falo com ênfase porque percebo a ansiedade, a lamúria dos
moradores dessa área de Porto Alegre, que há muitos anos lutam por isso e que,
certamente, terão muita alegria se a Casa do Povo de Porto Alegre viesse a
inserir no conjunto do Orçamento Plurianual essa intenção clara da parte da
municipalidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Venho a esta tribuna, primeiro, para
fazer um comentário geral sobre a matéria em debate e, segundo, para esclarecer
melhor a nossa posição a respeito da emenda popular sobre a renda mínima.
Neste Plano Plurianual há
três tipos de emendas: emendas que procuraram trazer legitimamente para dentro
do Plano divergências sobre as quais já alimentamos um debate nesta Casa, como
é o caso do controle do Orçamento Participativo, sobre as quais já temos uma
posição já defendida, obviamente, ao longo de muitos anos nesta Casa - e vamos
votar contra essas emendas, como já colocou o Ver. Renato Guimarães; emendas
que procuram especificar, ao nosso ver, determinadas iniciativas que não são
condizentes com o Plano Plurianual, mas são condizentes com o Orçamento normal,
com a discussão que se faz todos os anos nesta Casa - também, neste tipo de
emendas, vamos nos posicionar contra; e emendas que, efetivamente, estabelecem
diretrizes, as quais vamos analisar, caso a caso, dentro de um critério básico,
que é colocar em lei aquilo que, efetivamente, vamos poder cumprir ao longo dos
quatro anos, com toda a responsabilidade.
Nesse sentido, houve todo um
debate na nossa Bancada a respeito da emenda popular. Finalmente se chegou a um
entendimento comum de votar a favor com a Subemenda, melhorando Emenda. Por
quê? Porque aí se coloca a questão da responsabilidade. Sabemos que a questão
da renda mínima é um processo que tem que iniciar o quanto antes. Já existem
ações no Município, mas é um processo
que tem que ser construído com a parceria de toda a sociedade, com a parceria
das três esferas de poder.
Vejam V.Exas. que, se nós
pegarmos o dado do IBGE de 1996, que diz que temos 29.630 famílias em Porto
Alegre em estado de indigência - arredondando daria 30 mil -, se estabelecermos
uma renda mínima de cem reais, portanto, abaixo do salário mínimo, teremos ao
longo do ano 36 milhões, o que equivale a três orçamentos da FESC, ou a 5% do
Orçamento da Prefeitura, quando, nas maiores cidades, a renda mínima garante em
torno de 1% do Orçamento. Portanto, do modo que a Emenda estava formulada,
seria irresponsabilidade nossa aprovarmos tal qual ela se apresentou, ou seja,
simplesmente colocar na lei a garantia da renda mínima, porque ela seria
infactível. Eu acredito que, com a Subemenda que estamos apresentando, que
garante, de um lado, um debate, pois vai ter que haver um processo de discussão
com toda a sociedade a questão da renda mínima, vamos ter a sociedade
conscientizada para apoiar esta iniciativa. As três esferas de poder. A
garantia de que o empresariado participe. Com estas garantias, vamos realizar
um amplo debate e estudos, além da garantia de que vamos estabelecer parcerias.
Não é, apenas, responsabilidade do Município garantir a renda mínima. Com esse
adendo, é perfeitamente possível aprovarmos e nos responsabilizarmos por isso.
Do modo como a Emenda está, seria irresponsável aprovarmos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Presidência apregoa mais um requerimento de destaque ao Processo nº
1490/97, para que seja votada em destaque a Emenda nº 33,
Os Srs. Vereadores receberam
uma tabela feita pela Diretoria Legislativa. Por favor, assinalem nesta tabela
o novo pedido de destaque. A Emenda 33 será votada em destaque.
Enquanto se discute a
matéria, é permitido este tipo de encaminhamento. Por isso a Mesa está
recebendo os requerimentos de destaque.
O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para discutir o PLE nº
18/97.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu não ia participar da discussão. Ia participar apenas dos
encaminhamentos e, depois, da discussão das Emendas destacadas. Mas ouvia o
Ver. José Valdir falar sobre a Emenda da renda mínima, que é uma emenda
popular, a Emenda nº 01, que foi
analisada na Comissão de Economia e Finanças e comparada com a Emenda nº 46,
Emenda da bancada petista, e vemos que a vontade da bancada petista, quando vai
falar sobre renda mínima, é colocar
apenas como um estudo de viabilidade, uma possibilidade. Vejo que a Emenda nº
01 coloca a renda mínima em termos bem concretos, e é exatamente como
gostaríamos de ver aprovada esta Emenda neste Plano Plurianual. Até porque não ouvi o Ver. José Valdir, nem
outro Vereador, discutir o problema de renda mínima levando em consideração uma
lei que já existe no Município. Votamos, na legislatura passada, uma lei de
autoria do Ver. Edi Morelli, um projeto de lei que foi, tenho certeza
absoluta, discutido com a Bancada do
PT. Foi aprovado o projeto da renda mínima. Lembro-me que houve grande
divulgação através dos meios de comunicação, só que vem agora o Plano
Plurianual e a lei que existe dentro do Município foi praticamente
desconhecida. Eu acho que nós, que vamos votar aqui o Plano Plurianual, muito
embora seja quase um projeto de
intenções, não podemos deixar de levar em consideração o que já tem no
Município em termos de legislação. Eu só pediria a atenção dos Srs. Vereadores
que, no momento em que estivermos
votando todas essas emendas, precisamos ir buscar as legislações que já temos a
fim de que nós não estejamos aqui cometendo realmente algum desatino ou alguma
distorção, porque já temos lei dentro do Município e vamos agora aprovar
intenções.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A lei do Ver. Edi
Morelli estatui e determina a renda mínima salarial no Município de Porto
Alegre, mas que não foi implementada pela Prefeitura Municipal. Acho que a
emenda ora proposta pela população e acrescida de subemenda da bancada petista
fará com que o Executivo Municipal se aproxime mais do cumprimento da lei, que
deveria ser a tônica de todo aquele que jura cumprir a Lei Orgânica.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, V.Exa. sempre se
manifestou aqui como um legalista. E eu gosto de suas manifestações pedindo
respeito à legislação vigente. Nós não podemos deixar, de forma alguma, que a
Administração, seja ela qual for, possa fechar os olhos para uma lei que já
existe. Vamos elaborar uma nova legislação, mas vamos partir do que já existe.
Se quisermos anular aquilo que já existe, tudo bem. Mas eu acredito que nós
temos que partir do que já existe até para modificarmos, para melhorarmos, para
aperfeiçoarmos. Não podemos dizer que agora vamos partir para uma legislação
nova e deixar para lá o que já é velho, até porque a legislação não pode ser
feita assim.
O Sr. Adeli Sell:: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me questiono se
é possível, no âmbito de um Município, criar um programa de garantia de renda
mínima, porque eu acho que programas de renda mínima já existem aqui, em
Brasília, em Campinas e em várias cidades. Mas o que me preocupa é que não
tenhamos no Plurianual a venda de ilusões. Por isso que me preocupa que a gente
possa discutir e aprovar aqui alguma coisa que seja, de fato, viável e
exeqüível.
A Sra. Maria do Rosário: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
O sentido é de nós respeitarmos esse desejo da população através da emenda
popular, mas também trabalharmos na viabilização. E aponta justamente para o
cumprimento da lei. Então, não estamos esquecendo a legislação; estamos
trabalhando para que ela possa vir a ser cumprida a partir também dessa
determinação do Plano Plurianual. Pedimos o seu apoio à Emenda e à Subemenda
que, juntas, viabilizam esse processo.
O SR. LUIZ BRAZ: A Emenda com certeza, porque, inclusive, eu já votei a Emenda nº 01 na
Comissão de Economia e Finanças, quando a Emenda foi colocada. E quando tivemos
que decidir entre a Emenda nº 01 e a Emenda nº 46, nós imediatamente optamos
pela Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, seu tempo esgotou. O Ver. João Dib se inscreve e cede
seu tempo a V.Exa.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço ao Ver. João Dib. Só
para concluir a análise da Emenda nº
01, que é a emenda popular e que coteja a Emenda nº 46, nós somos favoráveis.
Nós não somos favoráveis que tenha a Subemenda, mas somos favoráveis à Emenda,
porque não queremos transformar o Projeto em uma carta de intenções que, na
verdade, não sabemos quando vai ser
possível. Gostaríamos que este Plano Plurianual pudesse, logo em seguida, já
nas diretrizes orçamentárias, começar a se tornar realidade e que pudéssemos
ter no Orçamento, que será votado para o ano que vem, este programa
estabelecido. Porque vai estabelecer este programa quando? Quando não formos
mais governo ou deixar para o governo seguinte? Não vamos estabelecer para o
ano que vem, porque é possível fazer-se um estudo agora e estabelecer no
Orçamento do ano que vem. Este programa de renda mínima é possível. Então, por
que não fazer? Por que só criar sofismas dentro da lei, apenas para ludibriar a
boa-fé da população? Queremos evitar que isso aconteça.
Vamos votar a favor da
Emenda nº 01, mas vamos votar contra a Subemenda, porque acho muito ruim. Temos
a mesma coisa, Ver. Pedro Ruas, na Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que coloca
a possibilidade dos projetos ou do plano de investimentos do Município ser
submetido à Câmara. Acho que a Câmara deve ser respeitada e, como um dos
poderes, deve, pelo menos, ter o direito de ver quais são os investimentos que
vão ser feitos no Município para o ano seguinte. À Câmara está sendo negado
esse direito de ver qual é esse plano de investimento. Vamos pegar o plano de
investimento na mão, quando já votamos aqui o Orçamento para o ano seguinte!
Acho que devemos fazer essa análise antes de votarmos o Orçamento para o ano
seguinte. Então, sou favorável a que esse plano seja submetido à Câmara em
forma de projeto, e não na forma como quer a bancada petista. Quando o PT quer
desvirtuar as coisas, faz uma subemenda e nela descaracteriza, completamente, a
intenção do autor. Assim como é no caso da Emenda Popular, nº 01, a Subemenda
descaracteriza completamente a intenção dos autores. Aqui, na Emenda do
Orçamento, no caso do plano de investimentos, a Subemenda descaracteriza a
intenção do autor.
Por esse motivo que, nesses
dois casos, chamamos a atenção dos Srs. Vereadores. Devemos votar com a Emenda,
mas devemos votar contrários às Subemendas, porque aquelas Subemendas estarão
fazendo com que a legislação seja uma legislação de brincadeira, atirando
sempre as ações para o ano seguinte e até que esta administração saia do poder.
Aí, sim, vamos colocar o programa de renda mínima. Isso que eu quero evitar,
quando estivermos votando o Plano Plurianual, quando estivermos votando, daqui
a pouquinho, as Diretrizes Orçamentárias e quando votarmos o Orçamento para o ano seguinte. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação o PLE nº 018/97, com as Emendas.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Tem uma moção na Mesa com
onze assinaturas, e é preciso ter onze assinaturas e não só o desejo do
Vereador. Pode ser considerado destaque na medida em que já estamos nos
encaminhamentos. Esta Vereadora teve o máximo de cuidado. Temos que entrar nos
encaminhamentos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai dar cinco minutos, improrrogáveis, para a apresentação dos
destaques. A Vereadora há de compreender que esta Mesa está agindo com
imparcialidade. Não tem como fazer diferente.
(Suspendem-se
os trabalhos às l8h20min.)
O SR. PRESIDENTE (às 18h25min): Estão
reabertos os trabalhos. Não há mais possibilidade de destaques.
Está sendo apregoado o
destaque à Emenda nº 01 e também o destaque para a Subemenda nº 01 à Emenda nº
01.
Em votação o PLE nº 018/97
com as Emendas não-destacadas. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO, com as emendas não-destacadas, por 26 votos SIM.
Passamos à votação das
Emendas destacadas.
O SR. LUIZ BRAZ: Solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a este Plenário que, na próxima quarta-feira, as
votações na Ordem do Dia iniciarão pelos projetos do Plano Plurianual. Serão
votados, em primeiríssimo lugar, os destaques a partir do destaque da Emenda nº
01.
Não havendo quórum, estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h35min.)
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